Câmara aprova lei que altera cobrança do ISSQN
Entre as principais mudanças, texto garante melhorias na arrecadação local
02 de OUTUBRO de 2017 às 11:11

O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera os critérios de cobrança sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi aprovado pelo plenário da Câmara de Laranjeiras na última semana. A proposta adequa a legislação municipal à lei aprovada ano passado em nível federal que aumenta o rol de serviços tributados pelo ISSQN.

A principal mudança diz respeito à melhoria na arrecadação local. O projeto permite que serviços tomados por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Laranjeiras gerem impostos que fiquem na cidade, corrigindo distorções que levam a arrecadação aos municípios de origem das empresas prestadoras de serviços, como ocorre atualmente no caso de transações feitas por operadoras de cartão de crédito e débito.

Para o presidente da Câmara, vereador João Badotti, a lei traz isonomia na cobrança do tributo e garante maior arrecadação em nível local. “Ao aprovar este projeto não falamos em novos impostos para a população. Pelo contrário. Corrigimos uma injustiça. Os impostos que já eram pagos e iam para as matrizes ficarão em Laranjeiras, contribuindo para o desenvolvimento do município”, comemorou.



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