Câmara convida população para audiência pública sobre adequação de casas lotéricas
Projetos desobrigam a instalação de detectores de metais, câmeras e banheiros nos estabelecimentos
09 de NOVEMBRO de 2017 às 14:47

Tratando-se de matérias de interesse público e atendendo a disposição legal, o Legislativo de Laranjeiras realiza na próxima sexta-feira (10), a partir das 10h, na Câmara Municipal, audiência pública para deliberar sobre os projetos 005/2017, que altera a redação de diversos artigos da Lei Municipal 024/15, instituído no Código de Posturas e projeto 006/2017, que altera a redação de diversos artigos da Lei Municipal 052/2014, estabelecido no Código de Obras de Laranjeiras do Sul.

O art. 169 da lei municipal 024/2015 prevê que as casas lotéricas do município instalem detectores de metais na entrada do estabelecimento e circuito interno de câmeras de filmagem. O artigo 170 ainda obriga a instalação de TV com sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens no local. Após sugestão dos donos de lotérica do município, vereadores da atual legislatura propuseram uma nova lei que torna os quesitos anteriores facultativos, de acordo com a viabilidade do empresário.

A segunda matéria ainda prevê alteração no art. 116 da lei municipal 052/14. A mesma determina que todas as edificações acima de 50m sejam obrigadas a construírem sanitários separados para os sexos masculino e feminino, sendo no mínimo um adaptado. O projeto 006/2017 institui que todos os estabelecimentos acima de 100m, exceto casas lotéricas e correspondentes bancários, instalem os sanitários.

Conforme explicou o presidente da Câmara, vereador João Badotti, a audiência pública será um instrumento de diálogo com a comunidade, visto que o tema é de amplo interesse público. “Convidamos a população para que participe deste debate, visto que a opinião popular é importante nesta tomada de decisões do Legislativo. Levaremos em conta o melhor para o povo”, descreveu o vereador.


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