Para garantir acessibilidade, idosos, portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficientes físicos têm direito a vagas preferenciais em estacionamentos, o que é determinado por lei. Pensando nisso, os vereadores Carlos Alberto Machado-Magrão, Ney Becker, Valeide Scarpari e Ivaldonir Panatto sugeriram, por meio da indicação 197/2021, o reforço no serviço de pinturas nos estacionamentos prioritários de vários pontos do município, a exemplo de bancos, escolas, hospitais e postos de saúde. O pedido deu entrada na sessão ordinária 015/2021.

Conforme os vereadores propositores, é de suma importância assegurar a mobilidade e inclusão social no trânsito, tanto por meio da sinalização das vagas quanto da fiscalização. Além disso, o pedido evita estacionamentos indevidos, causados pela falta da demarcação. “Todos precisam ter seus diretos garantidos. Por isso, é importante que todo o estacionamento ofereça a acessibilidade necessária para as pessoas com menor mobilidade e que as vagas estejam em locais de fácil acesso, fazendo com que estes munícipes tenham que se deslocar o mínimo possível”.

O que diz o CTB – Vale lembrar que estacionar em vagas reservadas para idosos, portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficientes físicos de forma indevida pode gerar uma autuação de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos no prontuário da CNH pela infração gravíssima.