Câmara Municipal

Institui o Perímetro Urbano do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social e Zonas Especiais de Interesse Específico para fins específicos de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – para fins de Reurbanização e Regularização Fundiária, o loteamento "Santo Antônio de Pádua" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.

Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – para fins de Reurbanização e Regularização Fundiária, o loteamento "Bairro São Miguel" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.

Institui o Código de Obras do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Laranjeiras do Sul e revoga a Lei nº 47 de 15 de junho de 2012.

Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo, Remembramento e Desmembramento.

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.