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Projeto de Lei nº 008/2026 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), promove adequações nas peças orçamentárias e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 004/2026 Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul/PR.
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Lei nº 055/1969 Fica declara de utilidade pública, para fins de compra, desapropriação ou acertos amigáveis, uma faixa de terras para a abertura do prolongamento da Rua Santos Dumont, até encontrar a estrada que liga esta localidade a sede do Distrito de Rio Bonito.
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Lei nº 054/1969 Fica denominada “Biblioteca Pública Municipal Eliseu Anacleto Babinski” a Biblioteca Pública Municipal de Laranjeiras do Sul.
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