Na manhã desta sexta-feira, 15 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal reuniu-se para analisar três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. A comissão, composta pelos vereadores Rodrigo Rocha Loures, Ivaldonir Luiz Panatto e Marcio dos Alexandre, emitiu parecer favorável à tramitação de todos os projetos, destacando que atendem aos requisitos legais e constitucionais.

Entre os temas abordados, destacam-se a alteração no valor para cobrança da taxa de serviços no Cemitério Municipal, acompanhando parecer jurídico; Revoga Lei, que proíbe a utilização de Logomarcas, Slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestões específicas em veículos e que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COBEAL.

Projetos analisados:
-Projeto de Lei nº 016/2025 – Autoriza o Poder Executivo altera redação da alínea A e inclui sub-alínea A.1 na discriminação VI - Serviços do Cemitério da Tabela XII – para cobrança da Taxa de assuntos diversos (Código Tributário), passando de 12 para 225 UFM (Unidade Fiscal Municipal) e de 25 UFM, para famílias cadastradas no CADUNICO.
-Projeto de Lei nº 030/2025 – Autoria do Poder Executivo, revogando a Lei Municipal 061/2023, que proíbe a utilização de Logomarcas, Slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestões específicas em veículos, documentos próprios municipais, autorizando apenas o uso do Brasão e da Bandeira Oficial do município.
-Projeto nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei nº 047/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal de Laranjeiras do Sul e institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

A reunião contou com a presença do servidor Edenilson Fausto, do setor jurídico da Câmara, e do consultor legislativo Gilmar Zocche, que prestaram suporte técnico durante a análise das matérias.