O acesso à informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Que institui que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo.
Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em nosso site. Com o SIC, qualquer cidadão — seja pessoa física ou jurídica — pode encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhar o prazo e receber resposta da solicitação realizada. Não obtendo resposta, é possível entrar com recurso na ouvidoria da entidade.
ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul/PR não promoveu qualquer "desclassificação" ou "reclassificação" no último exercício.
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
A realização de pedidos presenciais de informações acontece na Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de acesso à informação.
Unidade: Câmara Municipal
Endereço: Rua Sete de Setembro, 01 – Praça Rui Barbosa – Centro – Laranjeiras do Sul/PR – CEP 85.301-070
Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h
Responsável: Pedro Rodrigo Oliveira Luz
E-mail: drpedroadv@gmail.com
Telefone: (42) 9 9931-7491
Responsável: Nildo Gavlik
E-mail: nildogav@hotmail.com
Telefone: (42) 9 9962-3616
Para pedido de informações online, clique no botão Solicitação de Informação. Você pode optar por se identificar ou não. Posteriormente pode acompanhar a tramitação da solicitação clicando no botão Consulte Sua Solicitação.
