Atos Oficiais :: Resoluções

Número

Publicação

Súmula

Arquivos

01/2024 10/01/2024 Dispõe sobre a Programação Financeira do Poder Legislativo, com vistas à compatibilização entre o recebimentos das transferências financeiras do Poder Executivo e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2024.
Autoria: Carlos Alberto Machado
Arquivo