Antes de poder ser apreciado pelo plenário, um Projeto de Lei deve receber a análise das Comissões Permanentes. Entre elas está a Comissão de Finanças e Orçamentos, responsável por examinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas às questões orçamentárias e tributárias. Na Câmara de Laranjeiras do Sul a CFO é composta por Ney Becker, Juvinha Viola e Valeide Scarpari. Nesta semana, com auxílio da Assessora Jurídica da Casa, Pâmela Prior, cinco projetos foram avaliados. As proposições receberam o parecer pela aprovação e, como também foram aprovadas pela CCJ, estão aptas para serem votadas pelo plenário.

O Parecer 040/2022 opinou pela legalidade do Projeto de Lei 011/2022, de autoria do vereador Juvinha Viola. A proposta reconhece como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Rio do Tigre. Com a medida, se o texto for aprovado plenário, a entidade está apta a receber incentivos públicos por meio de Programas de Governo, a exemplo do Dinheiro Direto na Comunidade. A Comissão de Finanças também aprovou a tramitação do Projeto de Lei 013/2022, do Poder Executivo Municipal. A proposição autoriza a concessão de horas/máquina à empresa Império Artefatos de Concreto.

As demais matérias, também de autoria do Executivo são referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O Projeto de Lei 014/2022 prevê a isenção de impostos sobre o Instituto Sant’Ana e o PL 016/2022 estende a isenção às Senhoras de Rotarianos e ao Rotary Club, com a justificativa do trabalho social realizado. Já o PL 015/2022 amplia as remissões de débitos contidos na Lei Municipal 047/2001, que versa sobre o Código Tributário. Na prática, o texto isentará o IPTU a partir do próximo exercício financeiro aos viúvos e viúvas acima de 60 anos e que se enquadrem nos demais requisitos, a exemplo de não possuir mais de um imóvel e a renda não ultrapassar três salários mínimos mensais.

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