Atos Oficiais :: Projetos de Lei

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036/2021 21/12/2021 Dispõe sobre a concessão de ABONO-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal.
Comissões: CCJ e CFO
Autoria: Poder Executivo
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035/2021 20/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
Comissões: CCJ, CFO e COSP
Autoria: Poder Executivo
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