Atos Oficiais :: Leis

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053/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito suplementar de 150 mil cruzeiros, para despesas diversas de Ensino Primário, verba: 8-82-3).
Autoria: Poder Executivo Municipal
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052/1959 10/04/2025 Fica aprovado o ante projeto do Patrimônio Municipal do Distrito da Herveira, neste município, ora em execução pelo Agrimensor designado para esta Prefeitura.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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051/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito suplementar no valor de cento e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros e 10 centavos, para complementar o pagamento feito à Secretaria da Fazenda, referente aos anos de 1948 à 1958.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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050/1959 10/04/2025 Fica isentos dos Impostos Municipais o pequeno BAR a Luig Farias, situado no lugar Bananas, no distrito do Guarani, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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049/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em doar e titular ao Atlético Esporte Clube, os lotes nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, da quadra nº 8, da Vila de Rio Bonito, neste município, para serem instalados a sua sede e campo de esportes.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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048/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em doar e titular ao Clube Esportivo de Espigão Alto, os lotes nº 1, 2, 6, 7, 8, 9 e 10, da Vila Espigão Alto, neste município, para instalação de uma sede e campo de esportes.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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047/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito especial de 60 mil cruzeiros, para as despesas de inauguração da Usina Hidrelétrica do Cavernoso, a qual fornecerá energia elétrica à esta cidade e a Vila de Virmond, deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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046/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito suplementar de 500 mil cruzeiros, para pagamento do Departamento de Estradas de Rodagem, pelos serviços prestados pelas motoniveladoras.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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045/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em doar e titular ao Iguaçu Esporte Clube, os lotes nº 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra nº 4, neste município, para serem instaladas a sede e o campo de esportes.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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044/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito especial no valor de 39 mil cruzeiros, para atender o pagamento da construção da casa residencial da professora da escola de Barra Mansa, no distrito de Rio Bonito, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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043/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar a compra da casa de propriedade da Imobiliária Jorge Fausto em Rio Bonito, onde funciona a casa Escolar Municipal, pelo preço de 20 mil cruzeiros, a qual ficará para a Escola e residência da professora.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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042/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito especial no valor de Cinco mil, trezentos e trinta cruzeiros, para atender as despesas decorrentes com os Soldados e Cabos que fazem parte da Comissão Examinadora da Junta de Alistamento Militar deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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041/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder o loteamento e demarcação da quadra urbana da sede do Distrito de Herveira, deste município, da área doara pelo Governo do Estado e que constituem o Patrimônio daquele distrito.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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040/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir suplementar de despesas diversas, no valor de 15 mil cruzeiros para atender as despesas da Delegacia de Polícia local.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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039/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito especial no valor de quarenta e nove mil, seiscentos e setenta cruzeiros, para pagamento da demarcação do Patrimônio do Distrito de Espigão Alto, deste município, cujo perímetro foi feito pelo agrimensor Oscar da Silva Guedes.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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038/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em fazer a doação ao Estado do Paraná os lotes urbanos sob nº 2 e 4 (dois e quatro) da quadra nº 21-A, do quadro urbano desta cidade, onde está localizado o antigo Grupo Escolar e atualmente funcionam as Escolas Normal Secundária e Curso Normal Regional.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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037/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em fazer a demarcação de cada lote do Patrimônio do Quadro Urbano do Distrito de Rio Bonito, deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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036/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em construir e criar as Escolas de Passo da Herva na localidade de Rio Iguaçu, acima da Fabrica de Aguardente de Miroslau Falevi, ambas no Distrito de Porto Sant´Ana, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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035/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado conceder aumento de UM MIL CRUZEIROS mensais nos vencimentos do tratoristas, patroleiros, motoristas e mecânicos desta prefeitura, a contar do mês de janeiro do presente exercício.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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034/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em doar ao Estado do Paraná, os lotes nº 10, 11 e 12, da quadra nº 11 do Loteamento da Vila Rio Bonito, neste município, para ampliação do pátio do grupo escolar daquela localidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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033/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em criar quinze (15) cargos de Professores Municipais, sendo, dez (10) para o Padrão "B" e cinco (5) para o Padrão "A", a contar do mês de maio do presente ano.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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032/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o presente exercício, os créditos suplementares conforme segue:
Autoria: Poder Executivo Municipal
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031/1959 10/04/2025 Fica aprovado o Orçamento da Receita e Despesa do Município de Laranjeiras do Sul, estado do Paraná, na importância de Cr$ 7.500,000,00( Sete Milhões e Quinhentos mil Cruzeiros
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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030/1959 10/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em doar ao governo do Estado do Paraná, a quadra N° 8(oito) do Loteamento do quadro urbano de Sede do Distrito de Porto Santana.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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029/1959 09/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em efetivar a venda dos pinheiros existentes nas chácaras da Vila Espigão Alto.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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028/1959 09/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito suplementar de Cr$ 24.000,00(vinte e quatro mil cruzeiros)sendo Cr$ 12.000,00(doze mil cruzeiros) para elevação da gratificação do secretario da junta de alistamento militar.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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027/1959 09/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em alterar o Loteamneto da quadra N° 49 do quadro urbano desta cidade.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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026/1959 07/04/2025 Fica criado o crédito especial no valor de Cr$ 33.320,00 ( trinta e três mil trezentos e vinte cruzeiros) para atender as despesas decorrentes com a construção da caixa de agua do Hotel Monte Castelo de propriedade deste município.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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025/1959 07/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento para a firma Amanco Tubos S/A com sede no rio de janeiro por sua sub filial. em Curitiba.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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024/1959 07/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito especial de Cr$ 36.000,00(trinta e seis mil cruzeiros) anual para efeito de gratificação ao atual titular da Delegacia Regional de Policia.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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023/1959 07/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os preços dos lotes de esquina, situados nos distritos desse Município.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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022/1959 07/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício o crédito especial de Cr$ 50.000,00(Cinquenta mil Cruzeiros), para despesas de transporte e alimentação dos membros das mesas receptoras de votos.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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021/1959 07/04/2025 Fica criado o Distrito de Passo Liso neste Município.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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020/1959 07/04/2025 Fica o Poder Executivo Autorizado em doar e titular ao Estado do Paraná, os lotes N° 1,2,13 e 14 da quadra N° 11 da sede do patrimônio distrital do Distrito de Rio Bonito do Iguaçu.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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019/1959 07/04/2025 Fica aprovado o cargo de carpinteiro mensalista da Prefeitura Municipal
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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018/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em dispensar o senhor Antonio Duarte da Silva Ex. Secretario desta Prefeitura Municipal da dedução que o mesmo ta sujeito a devolver aos cofres municipais.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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017/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir o crédito especial de Cr$ 7.490,00( sete mil quatrocentos e noventa cruzeiros), para pagamento das despesas de transporte, medico, medicamentos, funeral e etc.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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016/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em manter os professores municipais que fizeram neste Município o 3° curso de aperfeiçoamento de professores.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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015/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício o crédito especial de Cr$ 120.755,00( cento e vinte mil setecentos e cinquenta e cinco cruzeiros).
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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014/1959 02/04/2025 Ficam aprovadas as plantas do Loteamento procedido pela Prefeitura Municipal referente ao quadro urbano da Vila Espigão Alto.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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013/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo municipal autorizado em providenciar a venda por concorrência publica dos pinheirais de propriedade do Município.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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012/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em dar um auxilio a escola Adventista desta cidade.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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011/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em elevar a taxa de exportação de suínos do Município para Cr$ 10,00(dez cruzeiros) por cabeça.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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010/1959 02/04/2025 Fica criado o posto fiscal Municipal neste Município em Cantagalo na divisa com o município de Guarapuava
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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009/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício os créditos suplementares seguintes.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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008/1959 02/04/2025 Fica o Poder Publico autorizado em conceder aumento de Cr$ 1,000(hum mil cruzeiros) mensais, nos vencimentos dos Funcionários do quadro da Prefeitura Municipal.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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007/1959 02/04/2025 Fica Aprovada a planta do Loteamento pela Prefeitura Municipal, referente ao quadro urbano da Vila de Rio Bonito
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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006/1959 02/04/2025 Fica criado a contar do dia 1° do corrente mês, o cargo de Fiscal Rural deste Município.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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005/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em por em concorrência publica, para arrendamento do Hotel Monte Castelo desta cidade.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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004/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício o crédito especial de Cr$ 12.000,00( doze mil cruzeiros).
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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003/1959 02/04/2025 O serviço de Iluminação e Fornecimento de Energia Elétrica, mantido pela Prefeitura Municipal sera elevado.
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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002/1959 02/04/2025 Fica elevada a taxa de melhoramentos públicos (taxa de viação).
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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001/1959 02/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício o credito especial de Cr$ 24.000,00( vinte e quatro mil cruzeiros).
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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