Atos Oficiais :: Leis

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030/1962 22/04/2025 Fica aberto o crédito especial na importância de 360 mil cruzeiros, para devolução da importância aos usuários da Companhia Telefônica Sul Paranaense, de acordo com a cláusula XXVI do contrato assinado com a mesma.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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029/1962 22/04/2025 Fica criado o crédito especial de 30 mil cruzeiros, para pagamento de despesas que consiste da camionete particular do prefeito municipal.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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028/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Casa Escolar no lugar denominado Rio do Crim, no distrito de Porto Santana.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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027/1962 22/04/2025 Fica aberto créditos suplementares no orçamento do município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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026/1962 22/04/2025 Ficam dispensados dos impostos da Indústria e Profissões, licença municipais, aqueles comerciantes que se enquadrarem nas normativas.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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025/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a dispender da importância de 71 mil 520 cruzeiros, a título de gratificação para servidoras municipais.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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024/1962 22/04/2025 Fica definida a Receita anual do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 1963, orçada em 34 milhões de cruzeiros e será arrecada em conformidade com a legislação em vigor.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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023/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar 50% do Imposto Rural, que incidir sobre a Companhia Agrícola e Industrial do Iguaçu.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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022/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder o desmembramento de parte da quadra onde situa-se a Praça da Igreja na sede do Distrito de Rio Bonito, deste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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021/1962 22/04/2025 Fica concedidos créditos suplementares.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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020/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a construir três escolas no lugar a seguir mencionados: 1 (uma) no lugar denominado Linha Fazendinha, no Distrito de Espigão Alto; 1 (uma) no lugar denominado Nova Itália, no Mato Queimado e 1 (uma) a 8 quilômetros de Tapuia, todas no Distrito de Espigão Alto.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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019/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos municipais, para instalação de um Bar ao senhor Fredolin B. Moreira.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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018/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a empenhar e efetuar o pagamento de contas que se refere ao exercício de 1961, num total de 768 mil, 234 cruzeiros e 40 centavos, no corrente exercício, nas verbas de sua categoria.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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017/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a isentar Antonio Moreira, de qualquer imposto municipal, sobre um botequim de bebidas que o mesmo pretende instalar, visto ser paralitico e não poder trabalhar em outros serviços.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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016/1962 22/04/2025 Fica declara de utilidade pública municipal, o Centro Estudantil José da Maia, com sede nesta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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015/1962 22/04/2025 É declarada de Utilidade Pública Municipal a União Laranjeiras de Estudantes Secundários, com sede nesta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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014/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 80 mil cruzeiros, para pagamento de fotografias destinadas a qualificações eleitorais no corrente ano, a contar da data de hoje.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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013/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em criar uma verba especial de Seis mil cruzeiros, para pagamento do telefone da Delegacia Regional de Polícia desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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012/1962 22/04/2025 Fica reservada em caráter definitivo a quadra nº 14, constituída pelos lotes de 1 a 12 do quadro urbano do Patrimônio Municipal da Vila do Distrito de Rio Bonito, deste município, para ser construído um Cemitério Municipal daquele distrito.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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011/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado em criar um Cemitério na sede do Distrito do Rio Bonito, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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010/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o horário das professoras do município, correspondendo o período de 1º de abril a 1º de agosto.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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009/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma verba especial de 120 mil cruzeiros, no exercício vigente, para pagamento de 10 professores de acordo que lecionarem no ano de 1960.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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008/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Hum milhão de cruzeiros, para o fim especial de pagamento aos empreiteiros da extração de pedras, que serão entregues ao consumo.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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007/1962 22/04/2025 Os proprietários a qualquer título de lotes urbanos fronteiros às ruas a serem asfaltadas nesta cidade de Laranjeiras do Sul, ficam sujeitos ao pagamento da metade do leito de pista de rolamento, no que se refere ao custo dessas obras, correspondente a frente do seu lote, sendo que o meio fio será por conta exclusiva da Prefeitura.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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006/1962 22/04/2025 Fica reservado para utilidade pública todo o terreno existente na quadra nº 84, do quadro urbano desta cidade, onde se encontra construído o “Hotel Monte Castelo”.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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005/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda de custos de 30 mil cruzeiros, ao Centro Estudantil José da Maia, desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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004/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Estudantil “José da Maia” desta cidade, o lote nº 8 da quadra nº 13 do quadro urbano desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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003/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra Diocesana de Toledo, os lotes números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,13,14,15 e 16, da quadra nº 21, do quadro urbano desta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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002/1962 22/04/2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a dona Lúcia Michelan, a quantia de 761 mil setenta e três cruzeiros, referente a construção de um poço artesiano, construído nesta cidade.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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001/1962 22/04/2025 Fica criada uma Escola Municipal no lugar denominado Barra Mansa, neste município.
Autoria: Poder Executivo Municipal
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