Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de ABONO-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL