Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de T$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) recursos do Governo do Estado para a Construção do Pronto Atendimento Municipal - AME - sede da Assiscop.
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo e a Rede Municipal de Cuidados à Pessoa Idosa no município de Laranjeiras do Sul, em consonância com a Política Nacional da Cuidados e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção, acolhimento e atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus filhos, estabelece diretrizes para atuação integrada da rede de proteção no município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Esportiva de Futebol 7 Feminino "Garotas em Campo", de Laranjeiras do Sul e da outras providências.
Institui a Política Municipal de Assistência domiciliar para administração de medicamentos a pessoas idosas e acamadas no município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 051, de 20 de dezembro de 2022, incorpora ao seu regime a concessão autorizada pela Lei Municipal nº 022, de 6 de julho de 2023, autoriza a substituição subjetiva da concessionária no contrato administrativo nº 012/2023, a celebração de termo aditivo tripartite, a consolidação do contrato de concessão onerosa de direito real de uso - LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027.
Instituo a política municipal de alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Laranjeiras do Sul em consonância com o Programa "Educa Juntos", estratégia alfabetiza juntos e com o compromisso nacional da criança alfabetizada.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.
Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO VIRA-LATA, VIRA AMOR - de Laranjeiras do Sul - Estado do Paraná e da outras providências.
Institui no município de Laranjeiras do Sul a Campanha "MAIO LARANJA" de combate à violência contra crianças e adolescentes, cria a "SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇE E AO ADOLESCENTE", estabelece ações de conscientização , prevenção e proteção à infância, e dá outras providências.
PLC Nº 001 -SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE IMUNIDADE E DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
