Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio Wi-FI nas repartições da administração pública municipal, direta e indireta e das autarquias, para acesso universal e gratuito à população do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóvel municipal recebido como doação com imóvel de terceiro com o objetivo de melhorar o sistema viário do local e dá outras providências.
Proíbe à identificação de veículos, documentos e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica em Laranjeiras do Sul/PR.
Autoriza a concessão de incentivo fiscal à empresa Agro Laranjeiras Agropecuária e Comércio LTDA, para fins de industrialização do município de Laranjeiras do Sul.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do município, que especifica, para fins de construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal de Gestão integrada de resíduos sólidos (PMGRS) do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Laranjeiras do Sul.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul-PR.
Homologa relatório técnico da reavaliação atuarial do FUNPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul.
