Dispõe sobre a suspensão a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarro eletrônicos “vapes” e produtos fumigenos proibidos no município de Laranjeiras do Sul.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul e define valores das comissões, revogando a Lei nº 033/2021, de 05/11/2021, e alterações posteriores, e da outras providências.
Regulamenta a transferência do direito de construir no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos do artigo 126 da Lei Complementar nº 055 de 2014 e em conformidade com o Estatuto da Cidade (LEI FEDERAL nº 10.257/2001) e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a implantar gratificação por localização do posto de trabalho considerado de difícil acesso para profissionais que exerçam atividades na Rede Pública de Ensino de Laranjeiras do Sul/PR.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Assistentes Sociais, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS - para provimento temporário e emergencial de vagas no Poder Executivo Municipal, e define outras providências.
Súmula: Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), estabelece as diretrizes em âmbito Municipal e dá outras providências.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas para os cargos de auxiliar de manutenção I e II, constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 049/2015, de 27/08/2015.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas para os cargos de Professor de Educação Física e Secretário Escolar, constantes do anexo II, da Lei Municipal nº 002/2024, de 27/02/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul/Pr.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos base dos servidores públicos municipais.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) - Programa Dinheiro Direto na Comunidade.
