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Atos Oficiais :: Leis

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072/2016 22/12/2016 REVOGADA PELA LEI Nº 051/2017 - Dispõe sobre a concessão de estímulos para atração de novos investimentos, ampliação e adequação de empreendimentos pré-existentes, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Laranjeiras do Sul - COMDESSUL e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
071/2016 22/12/2016 REVOGADA - Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a ceder servidor a ACILS para trabalhar no Centro de Capacitação e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
070/2016 13/12/2016 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO KUNG FU FREE STYLE DE ARTES MARCIAIS e define outras providências.
Autoria: Vereadores Junior Gurtat, Darci Massuqueto, Aldemar Becker e Carlos A. Machado 		Arquivo
069/2016 13/12/2016 Dispõe sobre a denominação de UBS – Unidade Básica de Saúde de Laranjeiras do Sul e define outras providências. Vereadora Ivone Portela.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
068/2016 06/12/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
067/2016 06/12/2016 Nomina via pública no Loteamento Portal do Sol e estabelece outras providências. Rua das Acácias.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
066/2016 06/12/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo/serviço com máquinas para a construção de lagos de decantação no laticínio da Cooperativa 8 de Junho.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
065/2016 06/12/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo/serviço com máquinas para ampliação da infra-estrutura da empresa FRIGORÍFICO CASCATINHA LTDA – ME.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
064/2016 06/12/2016 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
063/2016 29/11/2016 Dispõe sobre a alteração dos artigos 213 e 215 e altera a redação do título da "Tabela XI" que trata do cálculo para cobrança da Taxa, constante da Lei Municipal nº 047/2001, de 26/12/2001, que institui o Código Tributário do Município, cria a Taxa de Proteção a Desastres em substituição a Taxa de Combate a Incêndio e altera a redação da SÚMULA e do artigo 1º da Lei Municipal nº 088/2006.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
062/2016 08/11/2016 Nomina vias públicas no Loteamento Portal do Sol - bairro São Francisco, e estabelece outras providências. Rua dos Abacateiros. Rua das Erveiras. Rua dos Coqueiros.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
061/2016 08/11/2016 Nomina vias públicas no Loteamento ALVORADA I - Bairro Vila Industrial e estabelece outras providências. Rua Dallas. Rua Milão.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
060/2016 08/11/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e receber por doação e sem encargos equipamentos para uso público, descritos na presente Lei.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
059/2016 08/11/2016 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná sediado no Município de Laranjeiras do Sul.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
058/2016 27/10/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE LINHA DIVINO e define outras providências.
Autoria: Vereador Carlos A. Machado 		Arquivo
057/2016 11/10/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal o "IGUAÇÚ TENIS CLUBE - ITC" e define outras providências.
Autoria: Vereadores Junior Gurtat e Darci Massuqueto 		Arquivo
056/2016 06/10/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a APMF do Colégio Estadual Laranjeiras e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
055/2016 27/09/2016 Abre Crédito Adicional Suplementar, na Importância de R$ 4.095.000,00 (Quatro Milhões e Noventa e Cinco Mil Reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
054/2016 22/09/2016 Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
053/2016 14/09/2016 Dispõe sobre a Implantação da Política, do Conselho e da Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa, Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e define outras providências. * Regulamentada pelo Decreto nº 071-2016.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
052/2016 24/08/2016 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Laranjeiras do Sul, Paraná, para a Gestão de 2017 a 2020.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
051/2016 24/08/2016 Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná para Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
050/2016 24/08/2016 Altera a redação do Artigo 7º, da Lei nº 043/2016, que institui o Conselho Municipal de Cultura de Laranjeiras do Sul, ampliando a representatividade do mesmo.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
049/2016 24/08/2016 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
048/2016 19/08/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública o "CLUBE DE INTEGRAÇÃO E TROCA DE EXPERIENCIA DO KM 127" e define outras providências.
Autoria: Vereador Carlos A. Machado 		Arquivo
047/2016 10/08/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO LARANJEIRENSE DE MICRO E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - ASSOLAR - RURAL" e define outras providências.
Autoria: Vereadores Darci Massuqueto e Junior Gurtat 		Arquivo
046/2016 10/08/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão público bens inservíveis do Patrimônio Municipal e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
045/2016 02/08/2016 Dispõe sobre a denominação da UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro Água Verde de Dr. Túlio Sassaki e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
044/2016 02/08/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei nº 013/2014, de 06/05/2014 e dá outras providências. Refere-se a amparo técnico sanitário a Empresa Frigorífico Conafri Ltda.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
043/2016 02/08/2016 Institui o Conselho Municipal de Cultura de Laranjeiras do Sul e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
042/2016 13/07/2016 Autoriza o Executivo Municipal a realizar “Permissão de Uso de Bens Imóveis” com o Clube Autos Antigos Laranjeiras do Sul - CAALS e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
041/2016 07/07/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública o "LIONS CLUBE DE LARANJEIRAS DO SUL" e define outras providências.
Autoria: Vereador Darci Massuqueto 		Arquivo
040/2016 07/07/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉIS DOIS IRMÃOS DE LARANJEIRAS DO SUL - PR" e define outras providências.
Autoria: Vereadora Clarice B. Viola 		Arquivo
039/2016 07/07/2016 Dispõe sobre a denominação das Escolas Municipais do Assentamento 8 de Junho de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA "SILVIA MARTINS VEIGANT DA SILVA" e do Loteamento denominado Bancários – Bairro Água Verde em Laranjeiras do Sul de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA "TEREZINHA MARIA MORETTO ANDRETTA". E define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
038/2016 29/06/2016 Dispõe sobre a denominação do imóvel da Feira do Produtor de MERCADO MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - VEREADOR SILMAR CAMARGO e do Centro de Capacitação de Laranjeiras do Sul de CENTRO DE CAPACITAÇÃO - VEREADOR ADEMIR SEVERINO ALVES.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
037/2016 29/06/2016 Revoga as Leis Municipais nº.s 079/2015 e 009/2016, que autorizavam o Poder Executivo a realizar alienação de imóveis urbanos sem benfeitorias.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
036/2016 29/06/2016 Declara o "Jornal Correio do Povo do Paraná - órgão de imprensa oficial do Município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
035/2016 29/06/2016 Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 064/2014. Casa de Repouso São Francisco Xavier (asilo).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
034/2016 21/06/2016 Altera a denominação do Parágrafo Único e Acrescenta Parágrafos no artigo 5º da Lei Municipal nº 028/2015, que define sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
Autoria: Vereadores Junior Gurtat, Ivone Portela, Darci Massuqueto, Daniel Giacobo e Aldemar Becker 		Arquivo
033/2016 21/06/2016 Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Saúde Bucal, localizado à Rua Vereador José Ayres de Oliveira, nesta cidade, passará a ser denominado de CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL "DR. RUY LUIZ FAÉ".
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
032/2016 07/06/2016 Nomina Ruas do Loteamento Europa, localizado no Bairro São Francisco de RUA MADRI e RUA BARCELONA e dá outras providências.
Autoria: Vereador Darci Massuqueto 		Arquivo
031/2016 31/05/2016 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - LDO 2017, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
030/2016 31/05/2016 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFILS), do Município de Laranjeiras do Sul -PR. e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
029/2016 24/05/2016 Corrige a redação da Alínea “a” do Inciso II, Alíneas b, c e d” do Inciso V do Artigo 11 e Inciso V, Alínea “d” do Artigo 13 da Lei Municipal nº 053/2014 de 13/11/2014.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
028/2016 10/05/2016 Dispõe sobre a denominação de UBSs - Unidades Básicas de Saúde de Laranjeiras do Sul e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
027/2016 04/05/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo para a ampliação da empresa CONRADO ALIMENTOS LTDA.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
026/2016 04/05/2016 Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 		Arquivo
025/2016 04/05/2016 Isenta parte dos débitos do Plano Safra 2015/2016 dos agricultores abaixo nominados expulsos de suas terras pelos indígenas em Boa Vista – Passo Liso, neste Município.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
024/2016 03/05/2016 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - PR., para o Exercício Financeiro de 2016.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
023/2016 19/04/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PEMA LTDA.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
022/2016 19/04/2016 Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a contribuir financeiramente com a ACILS para a realização da 2ª Feira Ponta de Estoque de Laranjeiras do Sul-PR.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
021/2016 19/04/2016 Disciplina a concessão de diárias de deslocamentos para os servidores a serviço da Secretaria Municipal de Saúde e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
020/2016 07/04/2016 Autoriza o Poder Executivo a alienar em leilão público bens inservíveis do Patrimônio Municipal e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
019/2016 31/03/2016 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores da área da Saúde Pública do Município de Laranjeiras do Sul, estabelece normas de enquadramento, define Regime Jurídico e formas de ingresso, Institui a nova Tabela de Vencimentos e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
018/2016 31/03/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Símbolo do Cargo de Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei Municipal nº 014/2013, de 08/05/2013.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
017/2016 31/03/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Símbolo do Cargo de Diretor do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, constante da Lei Municipal nº 014/2013, de 08/05/2013.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
016/2016 31/03/2016 Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
015/2016 31/03/2016 REVOGADA. Autoriza o Poder Executivo a alienar em leilão público bens inservíveis do Patrimônio Municipal e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
014/2016 22/03/2016 Autoriza a conceder reposição salarial conforme índice de inflação do IPCA acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, sobre o vencimento dos servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - Pr, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
013/2016 22/03/2016 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio com o Instituto de Assistência Social e Saúde São José e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
012/2016 15/03/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança para a fixação de todas as traves esportivas e demais normas no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul - PR.
Autoria: Vereadores Junior Gurtat, Darci Massuqueto e Ivone Portela 		Arquivo
011/2016 15/03/2016 Dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do Município.
Autoria: Vereadores Junior Gurtat, Darci Massuqueto e Ivone Portela 		Arquivo
010/2016 15/03/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ZOE e define outras providências.
Autoria: Vereador Darci Massuqueto 		Arquivo
009/2016 15/03/2016 Altera os Artigos 2º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 079/2015. Leilão de terrenos públicos. * REVOGADA pela Lei Municipal nº 037/2016.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
008/2016 08/03/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal à Alterar os Símbolos de Cargos Comissionados, a extinguir cargos constantes da Lei Municipal de nº. 014/2013 e a alterar nomenclatura de cargo comissionado constante na mesma Lei.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
007/2016 01/03/2016 Declara e reconhece como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO CMEI NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE LARANJEIRAS DO SUL - PR e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
006/2016 23/02/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial sobre o vencimento básico dos Servidores do Município e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
005/2016 23/02/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o INSTITUTO SANTA ANA, FILIAL DA PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS FILHAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
004/2016 16/02/2016 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Nomenclatura e as atribuições do Cargo, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 049/2015, de 27/08/2015 e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
003/2016 16/02/2016 Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 001/2016, de 04/01/2016.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
002/2016 16/02/2016 Autoriza o Poder Executivo do Município de Laranjeiras do Sul a contribuir com a Sociedade Rural do Centro-Oeste para a realização da EXPOAGRO 2016 e define outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
001/2016 04/01/2016 Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Cria o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Laranjeiras do Sul-Pr, estabelece normas de enquadramento e ascensão funcional. Institui a nova Tabela de Vencimentos e gratificações e dá outras providências. * Alterada pela Lei Municipal Nº 003/2016.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo