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Atos Oficiais :: Leis

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067/2017 22/12/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
066/2017 22/12/2017 CRIA O PROGRAMA “TORNE LARANJEIRAS DO SUL MAIS ILUMINADA” E O “CONCURSO NELSA TELLI DE DECORAÇÃO NATALINA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
065/2017 21/12/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 835.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
064/2017 21/12/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
063/2017 19/12/2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjeiras do Sul para o Exercício Financeiro de 2018.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
062/2017 12/12/2017 CRIA O FUNDO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL – PR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora - Poder Legislativo 		Arquivo
061/2017 12/12/2017 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DE FAXINAL GRANDE".
Autoria: Vereadores Carlos A. Machado, João Aires e Valmir B. Trindade 		Arquivo
060/2017 12/12/2017 Altera dispositivos da lei 080/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo Municipal de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora - Poder Legislativo 		Arquivo
059/2017 11/12/2017 ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/2015, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
058/2017 07/12/2017 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CAMPANHA “EMPLACA LARANJEIRAS”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
057/2017 07/12/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 052/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
056/2017 07/12/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
055/2017 20/11/2017 Cria o sistema de agendamento de consultas nas Unidades de Saúde e estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Clarice Viola e demais 		Arquivo
054/2017 14/11/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
053/2017 14/11/2017 Dispõe sobre a instituição do programa de inseminação artificial em bovinos e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
052/2017 14/11/2017 Dispõe sobre a realização de despesas relacionadas ao 71º aniversário de emancipação politico-administrativa do município, totalizando R$ 29.550,00 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
051/2017 03/11/2017 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis do município de Laranjeiras do Sul como forma de atração de novos empreendimentos econômicos, ampliação e adequação de empreendimentos pré-existentes.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
050/2017 03/11/2017 Altera o Artigo 79 da Lei 030/2004, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Laranjeiras do Sul.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
049/2017 03/11/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar o Símbolo do Cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade e Cria o Cargo em Comissão de Diretor de Turismo, na Lei Municipal de Nº 006/2017.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
048/2017 03/11/2017 Dispõe sobre a política de desenvolvimento da Piscicultura no município de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
047/2017 03/11/2017 Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Laranjeiras do Sul, Paraná.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
046/2017 03/11/2017 Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
045/2017 03/11/2017 DISPÕE SOBRE O § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
044/2017 03/11/2017 Dispõe sobre a criação e regulamentação do programa “porteira adentro” e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
043/2017 03/11/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do município de Laranjeiras do Sul - Estado do Paraná, para o período 2018/2021.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
042/2017 11/10/2017 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO TEATRO UNIFICADO DE LARANJEIRAS DO SUL - TULS” E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Eva Rochi e demais 		Arquivo
041/2017 11/10/2017 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE LINHA PECHINSKI” E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadores Carlos A. Machado e João Schefer 		Arquivo
040/2017 10/10/2017 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 53 E 54 DA LEI Nº 01/2016, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
039/2017 29/09/2017 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga a Lei nº 053/2003.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
039/2017 29/09/2017 ANEXO II - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga a Lei nº 053/2003.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
038/2017 26/09/2017 Dispõe sobre a denominação de vias públicas, localizadas no Loteamento Acquaville - Bairro Água Verde do Município de Laranjeiras do Sul -PR, de: Rua “H” de Rua "DOCE HORIZONTE"; Rua “I” de Rua “NOEMIA DA ROCHA EURICH”; Rua “J” de Rua “LUIZ PANATTO” e Rua “F” de Rua MANOEL MACHADO DA LUZ e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Carlos A. Machado, Ivaldonir Panatto e Junior Gurtat 		Arquivo
037/2017 20/09/2017 Dispõe sobre a oferta de espaço gratuito para a apresentação preliminar de atores, projetos artísticos escolares, grupos teatrais, cantores e/ou bandas musicais residentes ou sediados em Laranjeiras do Sul/PR.
Autoria: Vereadores Júnior Gurtat, João Schefer, Ivaldonir Panatto, Marcio dos Alexandre, João Aires e Alex Schroeder 		Arquivo
036/2017 20/09/2017 Dispõe sobre o leilão de bens móveis e imóveis utilizando tecnologia de informação – Leilão na fora eletrônica, e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
035/2017 20/09/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – ASSISCOP e a sua alteração estatutária, aprovada no Conselho de Prefeitos.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
034/2017 20/09/2017 Institui o Dia Municipal do Serviço de Lions Clube e dá outras providências. 08 de Outubro.
Autoria: Vereador João Schefer da Silva 		Arquivo
033/2017 25/08/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu, Foz do Jordão, Espigão Alto do Iguaçu, Virmond e Laranjeiras do Sul para a constituição de Consórcio Público destinado a promover o desenvolvimento sustentável destes Municípios da região da Cantuquiriguaçu, Estado do Paraná.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
032/2017 25/08/2017 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE INGRESSO EM EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS PARA DOADORES DE SANGUE.
Autoria: Vereadores Júnior Gurtat, Ivaldonir Panatto, Alex Schroeder, Marcio dos Alexandre, Ney Becker e João Schefer 		Arquivo
031/2017 25/08/2017 Revoga as Leis Municipais nº 082/2006, nº 074/2013 (Taxa de Cobrança de Coleta de Lixo) e nº 063/2016, e dá nova redação aos artigos 213 e 215 da Lei nº 047/2001 - Código Tributário Municipal.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
030/2017 17/08/2017 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
029/2017 19/07/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir desconto nos pagamentos do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2017 e seguintes e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
028/2017 19/07/2017 Regulamenta o processamento de protesto das certidões da divida ativa municipal, introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
027/2017 19/07/2017 Define critérios para a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para a Zona Rural.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
026/2017 19/07/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
025/2017 18/07/2017 DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ASSOCIAÇÕES E CRIA O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA COMUNIDADE.
Autoria: Poder Legislativo 		Arquivo
024/2017 29/06/2017 Declara e reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança Pública de Laranjeiras do Sul - PR e dá outras providências.
Autoria: Vereador João Schefer da Silva 		Arquivo
023/2017 20/06/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de laranjeiras do sul estado do paraná para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
022/2017 20/06/2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.500.000,00 (Sete Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
021/2017 20/06/2017 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Junior Gurtat 		Arquivo
020/2017 13/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a fazer o Termo de Doação de Imóvel ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN, Autarquia do Estado do Paraná, destinado à construção da CIRETRAN e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
019/2017 13/06/2017 Autoriza o Município a receber por doação imóvel do Centro de Tradições Gaúchas Rincão Serrano para nele investir recursos do Ministério do Turismo e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
018/2017 29/05/2017 Nomina de “Rua TRAVESSA PORTO SANTANA”, a Rua Travessa “A”, paralela a Rua Porto Santana, do Conjunto Habitacional Laranjeiras I, anexo ao Paz Nascente e define outras providências.
Autoria: Vereador Valdivino de Oliveira 		Arquivo
017/2017 10/05/2017 Nomina via pública, localizada no bairro São Francisco, de Rua "EMÍLIO SCHROEDER" estabelece outras providências.
Autoria: Vereador Alex Schroeder e demais 		Arquivo
016/2017 10/05/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
015/2017 03/05/2017 Revoga a Lei Municipal nº 071/2013, de 11/12/2013, que dispõe sobre o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - Paraná.
Autoria: Mesa Diretora 		Arquivo
014/2017 03/05/2017 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADÊMICA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - CAMPUS DE LARANJEIRAS DO SUL" e define outras providências.
Autoria: Vereador Anderson de Oliveira e demais Alex Schroeder e demais 		Arquivo
013/2017 03/05/2017 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a " ASSOCIAÇÃO MÉDICA VETERINÁRIA EDSON BEÊ DO AMARAL - ASSOVET " e define outras providências.
Autoria: Vereador Anderson de Oliveira e demais 		Arquivo
012/2017 27/04/2017 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o "GRUPO ESCOTEIRO FLAVIO COSSU" e define outras providências.
Autoria: Vereador João Schefer da Silva e demais 		Arquivo
011/2017 27/04/2017 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a "APMF DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSORA NAIANA BABARESCO DE SOUZA" e define outras providências.
Autoria: Vereador João Schefer da Silva e demais 		Arquivo
010/2017 27/04/2017 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO LARANJEIRENSE DE FUTEBOL AMADOR" e define outras providências.
Autoria: Vereador João Schefer da Silva e demais 		Arquivo
009/2017 27/04/2017 Altera a redação do art. 88 da Lei Municipal nº. 030/2004 do Município de Laranjeiras do Sul, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Atestado Médico 3 dias encaminhar para perito do município.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
008/2017 27/04/2017 Altera a redação do artigo 3º, §2º, inciso III da Lei Municipal 024/2011 de 19 de agosto de 2011 - que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – CMTTM de Laranjeiras do Sul. Representante OAB.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
007/2017 20/04/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal de Laranjeiras do Sul – PR, faz revisão de lançamentos de tributos municipais e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
006/2017 01/04/2017 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 014/2013, de 08/05/2013.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
005/2017 16/03/2017 Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 058/2005, que fixa a concessão de diárias a servidores públicos municipais.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
004/2017 23/02/2017 Concede reposição das perdas inflacionarias e aumento real de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - PR, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora Poder Legislativo 		Arquivo
003/2017 23/02/2017 Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação da Loja Maçônica "CAVALEIROS TEMPLÁRIOS II nº 180" e define outras providências.
Autoria: Vereador João Schefer 		Arquivo
002/2017 23/02/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial sobre o vencimento base dos Servidores Públicos Municipais.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo
001/2017 23/02/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com a APMF do Colégio Estadual Professor Gildo Aluísio Schuck e estabelece outras providências.
Autoria: Poder Executivo 		Arquivo