Câmara Municipal

Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar a construção do Prédio da Catedral local, até a importância de trinta mil cruzeiros.

Fica o Poder Executivo autorizado a mandar executar o levantamento do Patrimônio Municipal e Quadro Urbano da cidade.

Fica adotada para o Município de Laranjeiras do Sul, para a cobrança dos Impostos, Taxas e Emolumentos a tabela abaixo discriminada, bem como regulamentação.

A ajuda de custo a ser pago a cada vereador será de cem cruzeiros por sessão que comparecer.

A Receita Geral do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para exercício de 1950 é orçada em setecentos e trinta e cinco mil e cem cruzeiros e será arrecadada conformidade com a Legislação Tributária em vigor obedecendo a seguinte classificação.

Fica aberto para o corrente exercício de 1949 um crédito suplementar de noventa e um mil oitocentos e vinte e oito cruzeiros para reforço das seguintes verbas do orçamento em vigor.

Pela presente lei fica fixado para o exercício de 1950 o subsídio e a representação ao Prefeito Municipal.

Fica aberto para o corrente exercício financeiro crédito suplementar no valor de trezentos e nove mil oitocentos e quarenta cruzeiros na conformidade da discriminação do parágrafo seguinte.

Fica estabelecido por esta lei o fim a ser dado ao material de construção, móveis e semoventes constante do Patrimônio Municipal e dispensável dos trabalhos e serviços do Município.

Fica criado no orçamento vigente um crédito especial de dois mil e quatrocentos cruzeiros destinado a uma subvenção mensal de trezentos cruzeiros ao delegado da Policia que estiver em exercício do cargo.

Alteração no padrão dos cargos do município:

Fica o poder executivo autorizado a ceder a titulo de compra aos Departamentos de Agua e Esgoto do estado, parte do material de construção para o encanamento de agua de propriedades do município que se encontra na estação Góis Antigas

Fica o Poder Executivo incorporar ao orçamento do corrente ano o saldo disponível vindo do ano de 1948