Câmara Municipal

Altera a Lei Municipal nº 051, de 20 de dezembro de 2022, incorpora ao seu regime a concessão autorizada pela Lei Municipal nº 022, de 6 de julho de 2023, autoriza a substituição subjetiva da concessionária no contrato Administrativo nº 012/2023, a celebração de termo aditivo tripartite, a consolidação do contrato de concessão onerosa de Direito Real de Uso (LAR) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Auditor de Controle Interno e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB - no município de Laranjeiras do Sul/PR, e dá outras providências.

Nomina Logradouro Público: a via identificada como Estrada da Telepar, localizada na Vila Somensi passa a ser denominada de Rua José Nunes dos Santos.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e contém providências.

Revoga Lei nº 065/2025, de 16 de dezembro de 2025 - Lei dos Postos de Combustíveis.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e contém providências.

Altera a Lei Municipal nº 060/2017, de 12/12/2017, anexo IV e a Lei Municipal nº 009/2018, de 04/04/2018, anexo IV e dá outras providências.

Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação Vira-Lata, Vira Amor, de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas de cargos efetivos, e define outras providências.

Insere Inciso X e §10 no Artigo 29 na Lei 019/2016, de 31/03/2016 e estabelece outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar cargos e alterar descrição de cargo.

Lei Complementar nº 002/3026. SÚMULA: Revoga parcialmente a Lei Complementar nº 055/2015, de 29/09/2015, que institui a Sala do Empreendedor no município de Laranjeiras do Sul, dispõe sobre sua finalidade, competências, estrutura mínima, integração institucional e mecanismos de simplificação e atendimento aos Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de pequeno porte e demais interessados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de traves e estruturas esportivas em quadras e espaços públicos e privados no âmbito do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Auxiliar de Manutenção I, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS - para provimento temporário e emergencial de vagas no Poder Executivo Municipal, e define outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Manutenção I, constante da Lei nº 005/2025, de 25/02/2025 (Incorporada ao anexo II, da Lei Municipal nº 049/2015, de 27/08/2015).

Lei Complementar 001/2026, que dispõe sobre a regularização das hipóteses constitucionais de imunidade e de não incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - no âmbito do município de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF - no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul/PR.

Súmula: Institui e inclui no calendário oficial do município de Laranjeiras do Sul/PR o mês "Abril Azul", dedicado à conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.

Súmula: Dispõe sobre a denominação da UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro Presidente Vargas - de "UBS - Unidade Básica de Saúde Dr. Nilson Becker - Bairro Presidente Vargas - Laranjeiras do Sul/PR.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar imóvel urbano para construção do AME 3 - Ambulatório Médico de Especialidades em Laranjeiras do Sul (ASSISCOP), e dá outras providências.

Súmula: Declara e reconhece como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Defensora e Protetora dos Animais - ADEPA - de Laranjeiras do Sul e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de vagas para os cargos de Professor de Educação Física, Professor de Arte e Professor de Língua Estrangeira Moderna do Ensino Fundamental - Inglês - constantes do anexo II, da Lei Municipal nº 002/2024, de 27/02/2024.

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul/PR.