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Lei

47 registros
Lei 022/1956 30/04/1956
Poder Executivo
Ficam criados os cargos de fiscais rurais (agentes arrecadadores) nos distritos de Porto Santana, Rio Bonito, Herveira, Espigão Alto, todos neste município.

Lei 021/1956 30/04/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a dar, a titulo de auxilio, que leciona a Escola Adventista desta cidade a importância de seiscentos cruzeiros mensais.

Lei 020/1956 30/04/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício os créditos suplementares que seguem.

Lei 019/1956 30/04/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar de uma só vez todos os impostos até trezentos cruzeiros o que até aqui vinha sendo feito apenas com os que atingiam cem cruzeiros.

Lei 018/1956 30/04/1956
Poder Executivo
A presente lei revigora a de nº 024/53 de 5 de março de 1953, a qual se refere a vinte e cinco mil cruzeiros voltados para a construção da Casa Escolar de Barro Preto neste município.

Lei 017/1956 30/04/1956
Poder Executivo
Fica criado o imposto sobre a madeira que sair do município em forma de toras na base que esta lei determina.

Lei 016/1956 30/04/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a construir na frente do Cemitério Municipal um muro sendo o alicerce de pedra e a parede de alvenaria, com altura máxima de 1.70m de altura.

Lei 015/1956 30/04/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de novecentos e trinta cruzeiros ao Senhor Harry Kiljander, encarregado eletricista da usina, proveniente da aquisição por aquele funcionário, de material para a usina elétrica desta cidade.

Lei 014/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a passar a responsabilidade do Sr. Amantino Carlos Stefanes, o titulo assinado por Paulo Spineski, considerando-se o mesmo como co responsável no espólio Paulo Spineski.

Lei 013/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Senhor Secretário da Prefeitura Municipal autorizado a executar os serviços de datilografia e os demais que forem pedidos pelos senhores 1º secretário e 2º secretário da Câmara Municipal e que se refiram a serviços da mesma.

Lei 012/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa sobre a divida ativa municipal dos contribuintes que a saldarem até o dia 31 de março próximo.

Lei 011/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o numero de escolas do município de 46 para 52 e instalar nos lugares que tiver necessidade e sejam distantes de escolas já existentes.

Lei 010/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a doar titulo de auxílio ao Instituto São José, no Distrito de Virmond, deste município, seis frestos dos existentes no almoxarifado do município, tanto em portas como janelas, não ultrapassando dessa quantidade.

Lei 009/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de vinte mil cruzeiros para a construção de uma casa escolar no ligar denominado Campo das Crianças, neste município.

Lei 008/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Ficam sujeitos ao pagamento de uma importância de duzentos a mil cruzeiros mensais, todas as casas habitadas que se encontrarem sob a guarda e responsabilidade da Prefeitura Municipal.

Lei 007/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de cento e cinquenta mil cruzeiros para ser aplicada no revestimento ou cascalhamento da estrada principal desta cidade, a partir do Hotel Monte Castelo ate sair na estrada federal, isto pela avenida central já em transito.

Lei 006/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a vender para a Paróquia de Laranjeiras do Sul, para a Igreja do Porto Santana, uma área de dois alqueires de terra a preço de cinco mil cruzeiros por alqueire.

Lei 005/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica considerado como contínuo da Câmara Municipal desta cidade o cidadão que desempenhar as funções de continuo da Prefeitura Municipal durante o ano de 1956.

Lei 004/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Não é permitido a quem quer que seja ter cães a solta sem açaimo e sem coleira com chapa de matricula no perímetro urbano.

Lei 003/1956 28/01/1956
Poder Executivo
A Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul por unanimidade reconhece a conta apresentada pelo Senhor Antonio Zempulski à Prefeitura Municipal tão somente na importância de oito mil, trezentos e dois cruzeiros.

Lei 002/1956 28/01/1956
Poder Executivo
A taxa de viação (melhoramentos públicos) será cobrada conforme explica esta lei.

Lei 001/1956 28/01/1956
Poder Executivo
Fica transferida a sede do Distrito de Herveira criado pela Lei nº 19/1953 da Localidade do Divisor para a de Herveira, onde passa com a presente Lei, a ser sede do Distrito acima.