Câmara Municipal

Fica codificada as disposições referentes ao regime tributário do município de Laranjeiras do Sul.

Estabelece o Imposto sobre Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e sua incorporação a Capital de sociedade.

Fica regulamentado o Imposto Territorial rural.

Ficam incluídos no orçamento do município, para o exercício de 1962, as rubricas referentes ao Imposto Territorial Rural e Imposto da propriedade imobiliária.

Fica criado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, o qual será lançado e cobrado de conformidade com a regulamentação da matéria.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares do orçamento do município.

Fica aprovado o orçamento da receita e Despesa do município de Laranjeiras do Sul, estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1962, na importância de 14 milhões de cruzeiros, os quais obedecerão a legislação em vigor e a classificação dos anexos.

Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder ao Esporte Clube Ipiranga, a prorrogação por mais cinco anos, o uso fruto da Praça da Bandeira, desta cidade, conforme consta da Lei nº 25/52 e 2 de agosto de 1952.

Fica o município de Laranjeiras do Sul, por seu prefeito, autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, no presente exercício, até o limite de três milhões de cruzeiros.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um trator de propriedade do senhor Pedro Gomes da Silva, pela importância de Dois milhões de cruzeiros.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir por compra, um Jeep novo, para uso ou serviços municipais.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com firma idônea a troca dos pinheiros em pé, pertencentes a esta prefeitura municipal, em Espigão Alto, por taboas serradas à razão de duas dúzias reduzidas de 168 p/2 por árvore, madeiras essas que deverão ser 50% de 1ª e 2ª, 35% de 3ª e 15% de 4ª classe.

Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os vencimentos dos professores em geral de 40% sobre os atuais vencimentos, a partir do dia 1º de maio do corrente ano.

Fica o artigo 117 da lei nº 42/1956, Código Tributário e posteriormente, a Lei nº 2/59 de 31 de janeiro de 1959, com a seguinte redação: A taxa de melhoria pública, recairá sobre todos os moradores das zonas rurais maiores de 18 anos até 60 anos, na base de Um mil cruzeiros.

Fica aberto credito especial de 1 milhão, cento e quinze cruzeiros para compra de um caminhão.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por titulo de concessão, para o Estado, o lote nº 10 da quadra nº 83, do quadro urbano desta cidade, para nele ser construído uma residência de acordo com o projeto nº 209o do departamento de Águas e Energia Elétrica.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública na forma de Lei, vetado e firmar contexto para a instalação e exploração de serviços telefônicos automáticos urbano, interurbano, interestadual e internacional.

Fica o Poder executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar placas numeradas para serem fixadas nos prédios e casas desta cidade, bem como placas nominativas para serem fixadas nas ruas e praças de conformidade com as posturas municipais.

Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito especial de 50 mil cruzeiros para construção de uma Casa Escolar na localidade denominada "Assentinho", distrito de Rio Bonito.

Fica o Poder Executivo autorizado a mandar para aos senhores vereadores e funcionários públicos, que ainda não receberam ajuda de custos desta Câmara Municipal, ter por terem optado pelos seus vencimentos a contar do dia 19 de julho de 1956, de acordo com a Lei nº 2.784 da mesma data, a razão de 500 cruzeiros mensais, a cada vereador enquadrado na referida Lei.