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Lei

30 registros
Lei 030/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aberto o crédito especial na importância de 360 mil cruzeiros, para devolução da importância aos usuários da Companhia Telefônica Sul Paranaense, de acordo com a cláusula XXVI do contrato assinado com a mesma.

Lei 029/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criado o crédito especial de 30 mil cruzeiros, para pagamento de despesas que consiste da camionete particular do prefeito municipal.

Lei 028/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Casa Escolar no lugar denominado Rio do Crim, no distrito de Porto Santana.

Lei 027/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aberto créditos suplementares no orçamento do município.

Lei 026/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Ficam dispensados dos impostos da Indústria e Profissões, licença municipais, aqueles comerciantes que se enquadrarem nas normativas.

Lei 025/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a dispender da importância de 71 mil 520 cruzeiros, a título de gratificação para servidoras municipais.

Lei 024/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica definida a Receita anual do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 1963, orçada em 34 milhões de cruzeiros e será arrecada em conformidade com a legislação em vigor.

Lei 023/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar 50% do Imposto Rural, que incidir sobre a Companhia Agrícola e Industrial do Iguaçu.


Lei 022/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder o desmembramento de parte da quadra onde situa-se a Praça da Igreja na sede do Distrito de Rio Bonito, deste município.

Lei 021/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica concedidos créditos suplementares.

Lei 020/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a construir três escolas no lugar a seguir mencionados: 1 (uma) no lugar denominado Linha Fazendinha, no Distrito de Espigão Alto; 1 (uma) no lugar denominado Nova Itália, no Mato Queimado e 1 (uma) a 8 quilômetros de Tapuia, todas no Distrito de Espigão Alto.

Lei 019/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos municipais, para instalação de um Bar ao senhor Fredolin B. Moreira.

Lei 018/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a empenhar e efetuar o pagamento de contas que se refere ao exercício de 1961, num total de 768 mil, 234 cruzeiros e 40 centavos, no corrente exercício, nas verbas de sua categoria.

Lei 017/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a isentar Antonio Moreira, de qualquer imposto municipal, sobre um botequim de bebidas que o mesmo pretende instalar, visto ser paralitico e não poder trabalhar em outros serviços.

Lei 016/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica declara de utilidade pública municipal, o Centro Estudantil José da Maia, com sede nesta cidade.

Lei 015/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
É declarada de Utilidade Pública Municipal a União Laranjeiras de Estudantes Secundários, com sede nesta cidade.

Lei 014/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de 80 mil cruzeiros, para pagamento de fotografias destinadas a qualificações eleitorais no corrente ano, a contar da data de hoje.

Lei 013/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em criar uma verba especial de Seis mil cruzeiros, para pagamento do telefone da Delegacia Regional de Polícia desta cidade.

Lei 012/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica reservada em caráter definitivo a quadra nº 14, constituída pelos lotes de 1 a 12 do quadro urbano do Patrimônio Municipal da Vila do Distrito de Rio Bonito, deste município, para ser construído um Cemitério Municipal daquele distrito.

Lei 011/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em criar um Cemitério na sede do Distrito do Rio Bonito, neste município.

Lei 010/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o horário das professoras do município, correspondendo o período de 1º de abril a 1º de agosto.

Lei 009/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma verba especial de 120 mil cruzeiros, no exercício vigente, para pagamento de 10 professores de acordo que lecionarem no ano de 1960.

Lei 008/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Hum milhão de cruzeiros, para o fim especial de pagamento aos empreiteiros da extração de pedras, que serão entregues ao consumo.

Lei 007/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Os proprietários a qualquer título de lotes urbanos fronteiros às ruas a serem asfaltadas nesta cidade de Laranjeiras do Sul, ficam sujeitos ao pagamento da metade do leito de pista de rolamento, no que se refere ao custo dessas obras, correspondente a frente do seu lote, sendo que o meio fio será por conta exclusiva da Prefeitura.

Lei 006/1962 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica reservado para utilidade pública todo o terreno existente na quadra nº 84, do quadro urbano desta cidade, onde se encontra construído o “Hotel Monte Castelo”.