Câmara Municipal

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º. 01/2022 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e operacional e o Regime de Competência da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da LAI - Lei Acesso a Informação N.12.527/2011, e ainda o previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal o
CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DA SAÚDE, da comunidade da Colônia Santo
Antônio – área rural de Laranjeiras do Sul/PR.

Declara e reconhece como entidade de utilidade pública municipal a
“ASPA - Associação Sociedade Protetora de Animais de Laranjeiras do Sul”.

CRIA O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – CAC’s NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NA RUA CASTRO ALVES – CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Centro Municipal de Educação Infantil Professora Abgail Ferreira dos Santos.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A CARGA HORARIA E A LETRA INICIAL DA CARREIRA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO AUDITOR 20HS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 053/2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIMENTOS.

SUBSTITUTIVO AO PL010-22 - Altera a redação do artigo 67 da Lei Municipal nº 047/2001 (Código Tributário), e regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito e por meio de transferências PIX, na forma estabelecida em lei.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

VETO PARCIAL AO PL 016/22: Institui o projeto de prevenção para o combate ao Cyberbullying nas escolas públicas
e privadas do município.

Autoriza o município de Laranjeiras do Sul o direito do contribuinte de ter acesso a meios
e formas de pagamento digital, tais como Pix e Transferências Bancárias, para quitação de débitos de
natureza tributarias, taxas e contribuições.

ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio Wi-Fi nas repartições da
administração pública municipal direta e indireta e das autarquias, para acesso universal e gratuito à
população do município de Laranjeiras do sul, e dá outras providências.