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Lei

66 registros
Lei 062/1966 31/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Estado do Paraná, o Colégio Comercial Municipal “Otaviano Amaral” desta cidade.

Lei 063/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 042/1966, de 5 de dezembro de 1966.

Lei 064/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em aceitar Notas Promissoras de pessoas idôneas, das importâncias correspondentes ao Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.

Lei 065/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 1 milhão 412 mil cruzeiros, importância essa proveniente da venda de material de cadastramento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Lei 066/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, crédito suplementar na importância de 150 mil cruzeiros, para auxilio diversos.

Lei 061/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por intermédio da firma Nodari S/A Comercial e Importadoras, de Curitiba, um trator importado pela importância de 36 milhões de cruzeiros.

Lei 060/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a baixar de 10 para 8 por cento o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.

Lei 059/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 1967.

Lei 058/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Define o Sistema Tributário do município de Laranjeiras do Sul.

Lei 057/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Define os valores dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município.

Lei 056/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica criada a Junta de Recursos Fiscais para julgar em segunda instância, os recursos interpostos pelas contribuintes do município das ações e decisões sobre matéria fiscal.

Lei 055/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica aprovada a ampliação do quadro urbano desta cidade.

Lei 054/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Loteamento feito e requerido pelo senhor José Vieira, localizado na sede do distrito de Guarani da Estratégica, neste município.

Lei 053/1966 20/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado do Paraná, do lote nº 10, para nele ser construído um prédio para o Posto de Higiene.

Lei 052/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, Crédito Suplementar de 5 milhões de cruzeiros, para pagamento de serviços prestados por tratores para a abertura de estradas municipais.

Lei 051/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, crédito suplementar de 3 milhões de cruzeiros, para serviço municipal de Estradas de Rodagem.

Lei 050/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado declarar de utilidade pública, para fins de compra ou desapropriação a área de 50m2 de terras no lote nº 8 da quadra nº 42, do quadro urbano desta cidade, de propriedade de Deomiro Natel de Camargo.

Lei 049/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em dispensar os Impostos de Indústrias e Profissões do Bar de propriedade do senhor Sebastião Antunes, na localidade de Vôria, distrito de Campo Novo.

Lei 048/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado vender por concorrência, por preço não interior a 400 mil cruzeiros, a antiga Casa Escolar de Espigão Alto, neste município.

Lei 047/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado aplicar a verba recebida do Ministério da Educação e Cultura, na importância de 5 milhões de cruzeiros, na construção de Casas Escolares neste município.

Lei 046/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma nova caixa d´água com capacidade para cinco mil litros, na Vila Virmond, neste município.

Lei 045/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Edificações e Obras Especiais, para construção dos Grupos Escolares das sedes do Distrito de Rio Bonito e Barreirinho, neste município.

Lei 044/1966 19/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para a compra ou desapropriação de áreas de terras na largura de 15 metros de cada lado, nas margens da via que dá acesso desta cidade a entrada da BR-277.

Lei 043/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, os créditos suplementares, para o atual exercício financeiro.

Lei 042/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica elevada a escola padrão de vencimentos do funcionalismo Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, a contar do dia 1º de outubro do corrente ano.