EMENDA MODIFICATIVA N 2-2024 - Altera a redação do artigo 12º do Projeto de Lei nº 021/2024:
Art. 1º - A redação do Art. 12º do Projeto de Lei nº 021/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 12º. Os veículos a serem utilizados na prestação de serviços deverão atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e em especial:
I. Encontrar-se em bom estado de conservação e funcionamento;
II. Estar devidamente identificado com a ATTC a que estiver vinculado;
III. A idade máxima dos veículos empregados no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros será de 10 (dez) anos, considerando como referência o ano de fabricação. Após o 5º ano, o proprietário deverá apresentar ao órgão fiscalizador a vistoria do IPEM/PR – Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, órgão delegado do INMETRO;
IV. Possuir 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas;
V. Possuir capacidade máxima para 7 (sete) passageiros.
Parágrafo único – As ATTCs terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências contidas nesta Lei.”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 38.554 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2024
SUMULA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2022 e em consequência “APROVA” o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências
REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL
DE PASSAGEIROS A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICIPIO
DE LARANJEIRAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
do Município de Laranjeiras do Sul, Paraná, para a Gestão de 2025 a 2028.
Mantem os mesmos valores.
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do
Sul, Estado do Paraná para Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências.
Mantem os mesmos valores.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR ATRAVES DE OFICIO Nº 133/2024 -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO CONSTANTE NA MATRÍCULA Nº 42.857 DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL/PR.
Vereadores Joel Demétrio, Juvinha Viola, Rodrigo Scheis, Ademilson Moraes e Halisson Galvan
PROJETO ORIGINAL RETIRADO DE PAUTA PELO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE OFICIO Nº 167-2024 - EMENDA MODIFICATIVA N 1-2024 - Altera artigo 6º do Projeto de Lei nº 017/2024:
Art. 1º - A redação do Art. 6º do Projeto de Lei nº 017/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei serão utilizados
especificamente na compra de terreno destinado a criação de Parque Industrial e
construção de barracões para investir na indústria e geração de empregos. ”
Nomina logradouro público. A rua identificada como rua “C”, do loteamento
Imigrantes – bairro Água Verde, passa a ser nominada como: Rua MARISA PAULENA, a
qual tem seu início na Rua Tiradentes e seu término na rua “J”, entre as quadras 03, 04, 07,
08.
Nomina logradouro público. A rua identificada como rua “E”, do loteamento
Imigrantes – bairro Água Verde, passa a ser nominada como: Rua ILDA LIMA DAMIANI, a
qual tem seu início na Rua Sete de Setembro e seu término na rua Vereador Antônio
Pavlak, entre as quadras 09, 10, 11, 13 e 14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
