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Lei

28 registros
Lei 003/1951 23/01/1951
Poder Executivo
Fica criado o Departamento Rodoviário Municipal (DRM), diretamente subordinado ao prefeito e com autoria administrativa e financeira em termos da presente Lei.

Lei 002/1951 21/01/1951
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o saldo de Cr$ 162.351,60 (cento e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e um mil e sessenta centavos) para o presente exercício, saldo esse que vem do exercício anterior, da verba de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) concedida conforme a Lei nº 21 de 27 de julho de 1950.

Lei 001/1951 21/01/1951
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Governo do Estado, por intermédio do Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, e por carta de crédito que o município tem com o estado, para cumprimento do Art. 20 da Legislação Federal, um carro Jeep Land Rover.