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Lei

31 registros
Lei 006/1957 06/03/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado em Isentar o Imposto Predial Referente ao Prédio de Alvenaria, construído Nessa Cidade Pela Firma Sobzak Siqueira e CIA.

Lei 005/1957 06/03/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado em elevar os vencimentos dos seguintes Funcionários Municipais. Em anexo.

Lei 004/1957 06/03/2025
Poder Executivo Municipal
Fica Criado o Cargo de Patroleiro da Patrola Pequena da Prefeitura Municipal.

Lei 003/1957 06/03/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado em Proceder ao Loteamento das sedes do Distrito do Porto Sant'Ana, Rio Bonito, Herveira e Espigão Alto deste Municipio.

Lei 002/1957 06/03/2025
Poder Executivo Municipal
Fica Aberto Credito Especial na Importância de Cr$ 10.000,00 ( Dez Mil Cruzeiros) no Corrente Exercício para Atender as Despesas Decorrentes da lei N° 001/57.

Lei 001/1957 06/03/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Elevar a Gratificação do Secretario da Junta de Alistamento Militar deste Município.