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Lei

53 registros
Lei 052/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo municipal autorizado a entrar em entendimento com as proprietários dos lotes números 2 e 3, da quadra 62, do quadro urbano desta cidade, no sentido de regularizar, através de indenização ou permuta o prolongamento da rua Diogo Pinto.

Lei 051/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criado para o orçamento de 1961 e posteriores, o Imposto Territorial Urbano nos terrenos de domínio pleno, compreendendo a 30 cruzeiros por hectare ou fração.

Lei 050/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criada uma Escola Municipal no lugar denominado Divisor (Rio Quati abaixo) entre as propriedades de Deolingo Extevam e João Barboza.

Lei 049/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender da importância de 2 milhões e 500 mil cruzeiros para custear a parte da Prefeitura Municipal na primeira etapa do plano de abastecimento de água e esgoto da cidade de Laranjeiras do Sul, por credito extraordinário.

Lei 048/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais quatro cargos de professor municipal padrão "A" com vencimentos correspondentes a verba (8-33-0 a) do orçamento em vigor.

Lei 047/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a vender em Hasta Pública, pelo preço mínimo de 1 mil e 200 cruzeiros por árvore de 18 polegadas acima, os pinheiros existentes em Espigão Alto.

Lei 046/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício o crédito especial de 60 mil cruzeiros, para ocorrer as despesas com as eleições de 3 de outubro do corrente ano, neste município.

Lei 045/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica alterado de vinte cruzeiros, para sessenta cruzeiros, o terreno foreiro, existente neste município.

Lei 044/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o orçamento da Receita e Despesa do município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1961, na importância de 11 milhões e 500 mil cruzeiros.

Lei 043/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício, os créditos suplementares, para a contratação dos seguintes profissionais: operadores de motoniveladoras, serviços rurais e tratoristas.

Lei 042/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar em diversas verbas desta prefeitura.

Lei 041/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à declarar de utilidade pública no Distrito de Herveira, um terreno quadrangular de 100x80 metros, ou seja, 8 mil metros quadrados, destinado a um Estádio Municipal Distrital.

Lei 040/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criado no quadro de funcionários municipais, dois cargos de "Fiscal" para o Posto Fiscal Municipal da Vila Virmond, a contar do mês de junho do corrente ano, com os vencimentos de 7 mil e 200 cruzeiros mensais, cada um.

Lei 039/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fixa o subsídio do prefeito para 17 mil cruzeiros.

Lei 038/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em cobrar o Imposto Territorial Urbano, transformando o artigo 2º da Lei nº 8/60, de 28 de janeiro de 1960, para avaliação dos lotes, ficando em vigor os demais artigos da citada lei.

Lei 037/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar a quadra nº 3 do loteamento da sede do Distrito de Espigão Alto, neste município, a Frelazia de Toledo, afim de ser construída ali a Igreja do referido Distrito.

Lei 036/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar o nome do lugar denominado Invernadinha, neste município, para o de Vila Santo Antonio.

Lei 035/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aberto crédito especial de 60 mil cruzeiros, para atender à despesas feitas com os festejos da Usina do Rio Cavernoso.

Lei 034/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender a sucata de ferro velho existente nesta prefeitura, bem como todo o material que não interessa ao município, tais como: torneiras, registros, fechaduras, material elétrico e outros materiais existentes no almoxarifado.

Lei 033/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica mudado o nome de Avenida Brasil, situado em Porto Santana, para o de Maria da Luz.

Lei 032/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a ceder a titulo gratuito, o lote nº 3, da quadra nº 7, da sede da Vila de Rio Bonito, ao Atlético Futebol Clube.

Lei 031/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ampliar o quadro urbano desta cidade, loteando em prolongamento do atual, onde existente foreiros.

Lei 030/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em por em hasta pública todo e qualquer lote urbano, sito na sede deste distrito (sede) existente atualmente ou que venha em fazer parte do patrimônio municipal.

Lei 029/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovada a planta da Vila Virmond, hoje município de Virmond, de conformidade com a planta em anexo.

Lei 028/1960 11/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Escola Municipal, no local denominado Faxinal do Guarani, neste município.