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Lei

27 registros
Lei 002/1963 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Estado do Paraná, do lote nº 9 da quadra nº 13, do quadro urbano desta cidade, para construção do prédio para instalação da Casa Rural.

Lei 001/1963 22/04/2025
Poder Executivo Municipal
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 22/62, de 23 de agosto de 1962.