Fica declara de utilidade pública, para fins de compra, desapropriação ou acertos amigáveis, uma faixa de terras para a abertura do prolongamento da Rua Santos Dumont, até encontrar a estrada que liga esta localidade a sede do Distrito de Rio Bonito.
Fica declara de utilidade pública para fins de compra ou desapropriação, os lotes nº 6, 7, 8, 9 e 10da quadra nº 61 desta cidade, para ser utilizado na construção de uma Unidade Escolar que está sendo executada.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar para construção da obra da Escola de Guarani da Estratégica, uma área de terras que supra as necessidades pra aquela obra.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área que supra as necessidades para a construção de um Grupo Escolar, na localidade de Guarani da Estratégica.
Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de compra ou desapropriação, os lotes nº 1 a 14, do quadro urbano deste município – Loteamento denominado Vila São Francisco.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Pá Carregadeira de Pneus de capacidade de carregamento igual a 0,76 metros cúbicos e tenha condições de acoplamento de uma retro escavadeira.