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Lei

66 registros
Lei 016/1966 21/06/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, a título de gratificação, por serviços prestados desta prefeitura municipal ao Sargento Rodiografista, Antonio Waldir Borgo, a importância de 5 mil cruzeiros mensais.

Lei 015/1966 21/06/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo em abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 200 mil cruzeiros, para auxílio na aquisição de terra ao Bispo da Diocese de Guarapuava, ora criada, da qual este município passou a fazer parte.

Lei 014/1966 21/06/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir, para o corrente exercício, créditos suplentes.

Lei 013/1966 05/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em dispensar do senhor Natal Panato, os impostos sobre Industrias e Profissões referente a Panificadora pelo mesmo recentemente instalada nesta cidade.

Lei 012/1966 05/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica autorizado o Poder Executivo ao pagamento de uma gratificação de um mil cruzeiros, ao funcionário da Prefeitura Dirlan Garcia, por todas as vezes que o mesmo atendeu aos trabalhos das pessoas da Câmara de vereadores do município.

Lei 011/1966 04/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado, na ação executivo que a Prefeitura move para cobrança de débito contra o senhor Alberto Minski, em reconhecer para acerto em liquidação do débito, os vales que foram apresentados, ou seja, as ordens fornecidas aos operários e funcionários da Prefeitura, firmados pelo secretário da mesma, uma vez sejam os mesmos endossados pelo Hostilio dos Santos.

Lei 010/1966 04/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em determinar que seja retirado, dentro do prazo previsto em Lei, o Portão da estrada geral que cruza pelas terras dos senhores Pedro Alves Bueno, no lugar denominado Tarumã, no Bugre Morto, neste município.

Lei 009/1966 04/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em determinar a tesouraria municipal em proceder a devolução ao senhor Máximo Gonçalves, da importância de 38 mil e 500 cruzeiros, do Imposto de Transmissão Inter Vivos.

Lei 008/1966 04/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento ao senhor Natal Panato, na importância de 58 mil e 820 cruzeiros, referente ao fornecimento de telhas para a cobertura da subdelegacia de Polícia em Porto Santana, neste município.

Lei 007/1966 04/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em efetuar o pagamento da importância de 4 milhões, 835 mil e 667 cruzeiros, para a firma Diesel Máquinas – Dimasa – de Curitiba – valor montante do reparo feito na Motoniveladora, que este município adquiriu da Prefeitura de Centenário do Sul.

Lei 006/1966 04/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em efetuar o pagamento da importância de 4 milhões, 719 mil e 330 cruzeiros, restante das despesas feitas pela prefeitura municipal, no serviço de cadastramento rural, neste município.

Lei 005/1966 04/04/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar o pagamento na importância de 3 milhão e 500 mil cruzeiros, do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários e Empregados em serviços públicos, nas despesas por ele verificadas.

Lei 004/1966 22/03/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em vender em concorrência pública, ao preço acima de 150 mil cruzeiros, o barracão onde funcionava a antiga Usina da Prefeitura Municipal, localizado no lote 7 da quadra nº 35, desta cidade.

Lei 003/1966 22/03/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder o fechamento da estrada primitiva existente em terras de Antonio Schimith, permanecendo a estrada aberta posteriormente e frequentada atualmente, que também passa no terreno do referido senhor.

Lei 002/1966 22/03/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender em concorrência pública, o Jeep Willys, ano 1951 de propriedade desta prefeitura.

Lei 001/1966 22/03/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a isentar do pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter vivos, bem como outras taxas que estiver sujeita a Senhora Ivanira Maciel Leal, com referência a um terreno foreiro com a área de 17x132 metros.