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Lei

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Lei 041/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar a tesouraria municipal para proceder a devolução ao senhor João Medeiros, da importância de 13 mil e 200 cruzeiros, do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.

Lei 040/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica expressamente proibido alugar ou ser habitada, mesmo a título gratuito, casas condenadas.

Lei 039/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
serviço de cadastramento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, uma gratificação no valor de um centésimo do salário mínimo mensal, por cada cadastramento de imóveis realizado.

Lei 038/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, crédito especial na importância de 200 mil cruzeiros, para pagamento como qualificação à Professora Loiri Raizes, por serviços prestados lecionando no Instituto Santana, desta cidade.

Lei 037/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em determinar a Tesouraria Municipal para proceder a devolução ao senhor Danilo José Alissio, a importância de 49 mil e 500 cruzeiros, do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.

Lei 036/1966 05/12/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 50 mil cruzeiros, para ser dispendido com telefonemas à serviço da Prefeitura Municipal.

Lei 035/1966 31/10/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo a determinar a contabilização da importância de 18 milhões de cruzeiros, da construção do prédio do Grupo Escolar da Vila Virmond, neste município, referente ao convênio firmado entre o Departamento de Edificações e Obras Especiais.

Lei 034/1966 31/10/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 165 mil 950 mil cruzeiros, para pagamento de despesas de estadia da Comissão Militar de Seleção, da classe 1948, deste município.

Lei 032/1966 10/10/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância, à título de auxilio, de 450 mil cruzeiros, para os Jogos Abertos da Primavera, a ser realizado nesta cidade.

Lei 031/1966 10/10/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício, crédito especial aprovado pela Câmara Municipal, pelo decreto Lei nº 027/1966, na importância de 1 milhão 816 mil e 821 cruzeiros, para completar o pagamento das despesas de médicos, hospitais e farmácias no tratamento de saúde do tratorista desta prefeitura, Basilio Ivaniuk.

Lei 030/1966 10/10/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em proceder a abertura de uma estrada margeando o lado esquerdo do arroio situado em terras do senhor Guido da Luz, na localidade de Pessegueiro, no Distrito de Vila Nova Laranjeiras, deste município.

Lei 029/1966 10/10/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em manter a estrada que dá passagem na estrada que cruza os rios Guarani, Mato Queimado, no distrito de Campo Novo, deste município, estrada essa para passagem somente de pedestres.

Lei 028/1966 10/10/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em efetuar a permuta com a senhora Maria Gonçalves da Luz, de um terreno de propriedade da mesma, situado na localidade de Assentinho, Distrito de Rio Bonito, neste município.

Lei 033/1966 10/10/1966
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício o credito especial para pagamento da aquisição de cinco lotes de terreno na Vila Nova Laranjeiras para construção de um prédio pelo Governo do Estado do Paraná para o Grupo Escolar cuja aquisição fora autorizada pela Lei nº 004/1965 em seu art. 3º

Lei 027/1966 30/09/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, crédito especial de 600 mil cruzeiros, para pagamento de despesas de estadia de funcionários da saúde pública, quando em serviço e vacinação contra Febre Amarela, neste município.

Lei 026/1966 30/09/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado à abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 600 mil cruzeiros, para pagamento de honorários de advogado na ação fiscal executivo contra o senhor Bacilides André Faé, e na ação de revisão contratual entre o município de Laranjeiras e a Telefônica Sul Paraná.

Lei 025/1966 30/09/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, o crédito especial na importância de 1 milhão de cruzeiros, para pagamento de juros, comissões e outras despesas.

Lei 024/1966 30/09/1966
Poder Executivo Municipal
Fica aberta para ocorrente exercício, os créditos suplementares, para o ano de 1966, envolvendo diversas secretarias.

Lei 023/1966 26/09/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de médicas, hospitais e farmácias, no tratamento de saúde do tratorista da prefeitura de Laranjeiras do Sul, senhor Basilio Ivaniuk.

Lei 020/1966 07/07/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em determinar a tesouraria municipal, para proceder a devolução ao senhor Gabriel Babinski, da importância de 1 milhão 179 mil e 200 cruzeiros, do Imposto de Transmissão Inter Vivos.

Lei 022/1966 06/07/1966
Poder Executivo Municipal
Fica instituído o Fundo Municipal de Telefones, que por fim de funcionamento da Instalação dos serviços telefônicos em Laranjeiras do Sul.

Lei 021/1966 06/07/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em declarar de utilidade pública, a estrada que liga as localidades de Caixa Prego e Lagoa Bonita, distrito de Virmond, neste município.

Lei 019/1966 21/06/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em abrir para o corrente exercício, crédito especial de um milhão de cruzeiros, para ser dispendido com o Serviço Eleitoral deste município, nas eleições do corrente ano.

Lei 018/1966 21/06/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício, o crédito especial de 4 milhões de cruzeiros, para pagamento a Agropecuária de Fomento Econômico, de serviços prestados pelo trator da mesma na abertura de estradas municipais, neste município.

Lei 017/1966 21/06/1966
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em vender o JEEP ano 1951, de propriedade desta Prefeitura, a quem melhor oferta fizer, sem ter um preço mínimo para venda do mesmo.