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Lei

56 registros
Lei 006/1967 10/02/1967
Poder Executivo Municipal
Fica criado no quadro de funcionários municipais, um cargo de auxiliar de Administração.

Lei 005/1967 10/02/1967
Poder Executivo Municipal
Altera o artigo 195 da Lei 058/1966, de 20 de dezembro de 1966 (Código Tributário).

Lei 004/1967 10/02/1967
Poder Executivo Municipal
Ficam considerados feriados municipais religiosos em todo o território deste município, as datas abaixo relacionadas.

Lei 003/1967 10/02/1967
Poder Executivo Municipal
Ficam criados nesta prefeitura mais dez cargos de Professor(a) Municipal Padrão “A”.

Lei 002/1967 10/02/1967
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado á celebrar termos de convênio com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, para fins de recebimento de ajuda financeira para manutenção e ampliação da Escolas Municipais, aquisição de material didático e de consumo.

Lei 001/1967 10/02/1967
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a senhora Cintia Ivaniuk, viúva do funcionário desta prefeitura, Brasilio Ivaniuk e de seus filhos menores, uma pensão mensal a contar do dia 1º de janeiro do corrente ano, na importância de setenta e cinco cruzeiros e vinte centavos.