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Lei

2 registros
Lei 21/1973 10/09/2024
Poder Executivo
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis utilitários de aluguel e dá outras providências.

Lei 20/1973 16/11/1973
Poder Executivo
Altera as tabelas para cobrança das taxas municipais.