Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de juro e multa aos contribuintes devedores de Contribuição de Melhoria lançada pelo asfaltamento de ruas do perímetro urbano da Cidade de Laranjeiras do Sul-Pr, e descontos especiais para pagamento à vista e parcelado.
Reconhece situação emergencial; reconhece necessidade imediata de implementação e execução de Programa e Projetos na linha de desenvolvimento econômico social; declara e define assuntos urgentes de interesse local para legislar e dispor sobre condições de acesso ao Beneficio Econômico-social Familiar no âmbito da AGENDA SOCIAL nos seguintes termos seguintes:
