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Lei

28 registros
Lei 003/2000 29/03/2000
Poder Executivo Municipal
Estabelece o Sistema de Classificação de Cargos, fixa seu número, níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providências.

Lei 002/2000 08/03/2000
Poder Executivo Municipal
Autoriza alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e estabelece outras providências.

Lei 001/2000 03/03/2000
Poder Executivo Municipal
Autoriza a FAMESUL a realizar Teste Seletivo e a contratar professores por tempo determinado.