Institui no município de Laranjeiras do Sul-PR, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 194-A da Constituição Federal.
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e áreas Verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal Lei nº 047/2001, e dá outras providências.*Alterado pela Lei 028/2010 de 16/jun/2010, SUMULA: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 23 da Lei Municipal nº. 053/2003, (Código Tributário Municipal – CTM).
Dispõe sobre a criação da Campanha Anual de Combate à Violência e a Exploração Contra Crianças e Adolescentes no Município de Laranjeiras do Sul-PR e define outras providências.
Reconhece e declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio ao Desenvolvimento, Meio Ambiente e Cultura de Laranjeiras do Sul - ADL (Fundação Colibri).
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcerias para Prestação de Serviços de Melhorias nas Propriedades Rurais e Urbanas do Município de Laranjeiras do Sul-PR, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de Amparo Financeiro com a Associação da Feira do Produtor de Laranjeiras do Sul-PR e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Comunitária de Base do Bairro São Francisco e estabelece outras providências.
