Dispõe sobre a alteração do Artigo 215 da Lei Municipal nº 47/2001, de 26/12/2001, que institui o Código Tributário do Município, cria nova tabela de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e autoriza o recolhimento através de convênio com a SANEPAR.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Adelina Dutra Boeira, declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº050/2010, de 27 de agosto de 2010 e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o número de vagas para Cargos de Provimento Efetivo constantes do Anexo III da Lei nº 008/2012 e Anexo II da Lei nº 014/2012 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o INSTITUTO SANTA ANA, declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 33/95, de 28 de novembro de 1995 e estabelece outras providências.
Dá nova redação a Lei Municipal nº 41/97, de 14/11/1997, alterando a denominação e a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Laranjeiras do Sul e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LARANJEIRASDO SUL - ACILS, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de terreno com benfeitorias, a ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE IDOSOS de Laranjeiras do Sul-PR e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.
* Alterada pela Lei Municipal nº 014/2018
Altera a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 055/2013.
*Altera referência de gratificação do Controlador Interno de porcentagem para valor fixo.
Altera a redação do artigo 25 e seu § 1º e § 1º do artigo 29 da Lei Municipal nº 015/2012, que trata do Plano de Cargos e Salário do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
