DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E
TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A,
INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A
EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL .
RATIFICA, CONFORME ESPECIFICA, AS ALTERAÇÕES
NO CONTRATO DE CONSÓRCIO, CONVERTIDO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CONSTITUI E
REGULAMENTA O CONSÓRCIO INTERGESTORES DE
SAÚDE DA 5A REGIÃO DE SAÚDE DO PARANÁ.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O
NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI
MUNICIPAL N.º 049/2015, DE 27/08/2015 E DO ANEXO II DA
LEI MUNICIPAL N.º 056/2017 DE 07/12/2017, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE
HORTICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA -
GERAÇÃO DE RENDA E SUSTENTABILIDADE DE
LARANJEIRAS DO SUL" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER "CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO" AS
FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS
DO SUL NO PERÍODO NATALINO.
AUTORIZA A SAÍDA DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO
SUL/PR DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DA
CANTUQUIRIGUAÇU- CMC, RATIFICA A EXTINÇÃO DO
REFERIDO CONSÓRCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO DE
PILOTOS E PREPARADORES AUTOMOTIVOS DE
LARANJEIRAS DO SUL – APPALS” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS
DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS
DO SUL - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS
DO SUL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE
SERVIDORES PÚBLICOS E DEFINE VALORES DAS
COMISSÕES, REVOGANDO A LEI Nº 010/2018, DE
04/04/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
(RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO
SUL, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTORIZA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.
DENOMINA A RUA “D” SITUADA NO DISTRITO DE PASSO
LISO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL DE RUA
PIONEIRO FLORÊNCIO OLEINIKI FREDERICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO URBANA E ALTERA A
DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ASSISTENTE SOCIAL, CONSTANTES DA LEI 049/2015 DE 27
DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO, LEI N° 068/2015 DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
LARANJEIRAS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 041 DA LEI 049/2015
DE 27 DE AGOSTO DE 2015 DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ÁREA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 139 DA LEI 030/2004
DE 15 DE JULHO DE 2004 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS) DO MUNICÍPIO DE
LARANJEIRAS DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
