AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO PARA A EMPRESA NOS TERMOS DO CONVÊNIO
Nº 01/2022 – PROTOCOLO Nº 18.552.634-8 ENTRE A
SECRETARIA DO ESTADO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ E O
MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR.
RATIFICA, CONFORME ESPECIFICA AS ALTERAÇÕES NO
CONTRATO DO CONSÓRCIO, CONVERTIDO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CONSTITUI E
REGULAMENTA O CONSÓRCIO INTERGESTORES DE
SAÚDE DA 5ª REGIÃO DE SAÚDE DO PARANÁ.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR
LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO PARA A EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDUSTRIAL, A FIM DE IMPULSIONAR A
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO NA FORMA DE HORAS MÁQUINA PARA A REALIZAÇÃO DO 2º CAMPEONATO DE MOTOCROSS - LARANJA CROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS
RELACIONADAS AO 76º ANIVERSÁRIO DE
EMANCIPAÇÃO POLICO-ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO, TOTALIZANDO R$ 93.600,00 (NOVENTA E
TRES MIL E SESCENTOS REAIS).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO NA FORMA DE
HORAS/MÁQUINA À EMPRESA KAEFER AGRO
INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 84.874.726/0015-49 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A NOMENCLATURA DAS SEGUINTES ESCOLAS
RURAIS: ESCOLA RURAL MUNICIPAL PADRE JOSIMO DE
MORAES TAVARES PASSA A SER DENOMINADA DE:
ESCOLA MUNICIPAL RURAL PADRE JOSIMO DE MORAES
TAVARES, ENQUANTO QUE A: ESCOLA RURAL
MUNICIPAL RAQUEL DE QUEIRÓZ PASSA A SER
DENOMINADA DE: ESCOLA MUNICIPAL RURAL RAQUEL
DE QUEIRÓZ.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº
47/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E REGULAMENTA A FORMA
DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E PREÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU
CRÉDITO E POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS PIX, NA
FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LETRA
INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS
AUXILIARES DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DA LEI MUNICIPAL 019/2016,
PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES DA
SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL.
