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Lei

30 registros
Lei 005/2026 24/02/2026
Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição das perdas inflacionárias com aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Lei 004/2026 24/02/2026
Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de cessão de uso de veículo do município de Laranjeiras do Sul para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e dá outras providências.

Lei 003/2026 24/02/2026
Poder Executivo Municipal
Súmula: Altera Art. 9º da Lei Municipal nº 061/2025, de 09 de dezembro de 2025.

Lei 002/2026 24/02/2026
Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

Lei 001/2026 11/02/2026
Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Laranjeiras do Sul a firmar parceria com a Associação Muladeiros Casco Duro para realização da Expoagro 2026 e define outras providências.