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Lei

43 registros
Lei 046/1952 05/12/1952
Poder Executivo
Fica aprovado o orçamento para o exercício de 1953, num total de Cr$ 1.525.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros).

Lei 045/1952 03/12/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para a construção, ainda neste exercício, da ponte do Rio União. Ao total será aplicado a quantidade de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), o restante, ou seja, Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), será aplicado no reparo da ponte do Rio Campo Novo.

Lei 044/1952 03/12/1952
Poder Executivo
Fica instituído o abono de família aos funcionários desta prefeitura, autorizando o Executivo a incluir na despesa do orçamento de 1953, a despesa decorrente da presente Lei.

Lei 043/1952 03/12/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 10.940,00 (dez mil novecentos e quarenta cruzeiros) por pagamento de despesas com o encanamento de Virmond.

Lei 042/1952 03/12/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para publicação do Álbum Histórico do Paraná.

Lei 041/1952 03/12/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 4.780,00 (quatro mil setecentos e oitenta cruzeiros) para pagamento de transportes, gasolina, etc, das eleições de Guaraniaçu.

Lei 040/1952 03/12/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento de despesas de carregamento de canos em Góis Antigas.

Lei 039/1952 03/12/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir verbas suplementares na importância de Cr$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos cruzeiros) destinados aos itens em questão.

Lei 038/1952 29/11/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a vender o Jeep desta prefeitura, pela importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Lei 037/1952 29/11/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para pagamento de despesas com uma turbina elétrica.

Lei 034/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na verba de 8-33-4, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamentos de reparos nos prédios escolares de Barreirinho e Faxinal de São João, neste município. Crédito esse da verba do ensino primário.

Lei 033/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de Cr$ 17.347,00 (dezessete mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros) para aquisição de material elétrico para atender os serviços de iluminação desta cidade.

Lei 032/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a receber os 2 (dois) lotes, em pagamento dos demais 16 lotes, todos de propriedade do Sr. João Luiz Patene.

Lei 031/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica aprovada a tabela referente aos alvarás e impostos de indústria e provisões das serrarias do município.

Lei 030/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica aprovada a tabela referente aos alvarás e impostos de indústria e provisões das serrarias do município.

Lei 029/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a doar por título de concessão, ao Estado do Paraná, exclusivamente para a construção da Casa Rural e sua dependência neste município e cidade, em terreno de dois a três lotes nesta cidade e de propriedade da prefeitura municipal.

Lei 028/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o preço de venda de lotes urbanos desta cidade.

Lei 027/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o arrendamento do Hotel Monte Castelo, de conformidade com a proposta de concorrência desistida pelo Sr. Ângelo Desordi.

Lei 026/1952 30/08/1952
Poder Executivo
Ficam os ocupantes das casas construídas pelo extinto Território Federal do Iguaçu, que residem a mais de um ano, obrigados a fazerem uma pintura geral nas casas onde residem, assim como reconstruir cercas e quaisquer outras benfeitorias existentes.

Lei 036/1952 12/08/1952
Poder Executivo
OBS: Revogada pela Lei nº 11/1954. Ficam consideradas zonas agrícolas, os quarteirões municipais e lugares denominados Porto Santana, Pinhal Preto, Crim, Cavernoso do Guarani, Passo Grande, Rio Laranjeiras, Serra Xagu, Barra Mansa, Barra Gonçalves, Buriti, Canxa Prezi, Virmond, Amola Faca, Tapera, Bugre Morto, Coxo Grande, Xagu dos Marianos, parte de Campos das Crianças e Campo Novo, zonas estas que os proprietários ou ocupantes deverão manter suas criações dentro de fechos com cerca de Lei, sendo permitido o fecho de potreiro em mão comum, conforme estabelece o Art. 121 da Lei nº 14 do Código de Posturas Municipais.

Lei 035/1952 12/08/1952
Poder Executivo
Será elevado o padrão dos cargos dos funcionários do quadro desta prefeitura de acordo com a tabela em questão.

Lei 025/1952 02/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Esporte Clube Ipiranga, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso da Praça da Bandeira desta cidade.

Lei 024/1952 02/08/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no corrente exercício, da importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para a construção de uma caixa d’água de cimento armado, para atender satisfatoriamente a finalidade deste serviço.

Lei 023/1952 01/08/1952
Poder Executivo
Fica aumentada a tarifa de vendedores ambulantes para Cr$ 100,00 a Cr$ 200,00 (cem a duzentos cruzeiros) diários.
OBS: Alterada pela Lei 02/1954.

Lei 009/1952 19/05/1952
Poder Executivo
A cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões referente a serrarias será efetivada de conformidade com a tabela anexa a esta lei.