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Lei

43 registros
Lei 022/1952 10/05/1952
Poder Executivo
Ficou os subsídios do prefeito municipal deste município elevados para Cr$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos cruzeiros) no corrente exercício, a contar de janeiro do corrente ano.

Lei 019/1952 10/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os vencimentos do encarregado dos Serviços do Burrinho, que fornece água para esta cidade, de Cr$ 630,00 (seiscentos e trinta cruzeiros) para Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros).

Lei 018/1952 10/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de 23 (vinte e três) alqueires de terras situadas no Município de Guarapuava para construção da Hidrelétrica.

Lei 021/1952 09/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar, com um acréscimo de Cr$ 100,00 (sem cruzeiros) mensais para os seguintes funcionários: secretário, contador, tesoureiro, fiscal geral, escriturário, três fiscais, inclusive desta cidade, Virmond e Catanduvas.

Lei 020/1952 09/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a dar o auxílio, em material existente no almoxarifado do município, para a construção do prédio que servirá de sede do Clube “Guairacá”, nesta cidade, de acordo com as necessidades da construção, e sem prejuízo das obras em construção ou a serem construídas pelo município.

Lei 013/1952 09/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o Quadro Urbano desta cidade, nas imediações e prolongamento da Rua General Rondon, loteando em prolongamento da atual e fazer o necessário no mapa do Quadro Urbano.

Lei 017/1952 08/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para serem aplicados na abertura da Rua Manoel Ribas, na parte compreendida entre o Hotel Laranjeiras e a Pensão Dutra, Rua 7 de Setembro, Santos Dumont e a praça situada entre o Hotel Laranjeiras e o Hospital de Caridade desta cidade.

Lei 016/1952 08/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para cobrir as despesas decorrentes com a construção da Casa Escolar de Peroba, no Distrito de Catanduvas.

Lei 015/1952 06/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a redigir, assinar e encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado, um memorial solicitando do governo do estado a doação a este município da área de uma gleba de 10 (dez) mil alqueires de terras agrícolas para serem loteadas e vendidas pelo município.

Lei 014/1952 03/05/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a vender em hasta pública (leilão), depois de publicar edital de designação com o prazo de quinze dias, a contar de sua publicação, os bens em questão.

Lei 010/1952 30/04/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os atuais diaristas de Cr$ 22,00 (vinte e dois cruzeiros) para Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros).

Lei 007/1952 14/02/1952
Poder Executivo
Isenta a Firma Madeireira Iguaçu Ltda. dos impostos referentes à olarias, no corrente exercício.

Lei 006/1952 14/02/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Quartel General da 5ª Região Militar, com sede em Curitiba, o espelho que se encontra na sala de refeições do Hotel Monte Castelo, desta cidade.

Lei 005/1952 14/02/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os padrões dos professores municipais do Município de Laranjeiras do Sul.

Lei 004/1952 12/02/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado aos subdelegados dos distritos deste município e em exercício a gratificação mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

Lei 003/1952 12/02/1952
Poder Executivo
Fica isento em todo o Município de Laranjeiras do Sul a Taxa de Defesa e Produção Animal.

Lei 002/1952 18/01/1952
Poder Executivo
Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir o contrato de arrendamento do Hotel Monte Castelo, feito entre a prefeitura e o Sr. Paulo Sipinishi, mediante o pagamento da multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) conforme a clausula 18 do citado contrato.

Lei 001/1952 18/01/1952
Poder Executivo
A Taxa de Aviação será cobrada da seguinte forma: o contribuinte entrará com 5 (cinco) dias de serviço, ou então pagará Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) em dinheiro.