Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em determinar a reabertura sem ônus para o cofres municipais a estrada que liga os lugares Rio Iguaçu e Pinhalzinho no Distrito de Porto Sant'Ana.
Fica o Poder Executivo autorizado em determinar que pela contabilidade ou repartição competente da Prefeitura Municipal desta cidade, sejam desmembradas em folhas individuais.