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Lei

45 registros
Lei 019/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar a gratificação do 1º Secretário da Câmara Municipal para 0,5 sobre o salário mínimo (meio salário) a contar do dia 1º de janeiro do corrente ano.

Lei 018/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criada a correção monetária a ser aplicada aos contribuintes em atraso com a municipalidade.

Lei 017/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica instituído nesta Prefeitura, um Seguro para os funcionários municipais, vinculados sob caução as cotas dos Impostos de Renda e de Consumo recebidas da União por força da Emenda Constitucional nº 5.

Lei 016/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Executivo Municipal autorizado em efetuar o pagamento dos operários da Obra da Usina Hidrelétrica do Cavernoso, neste município.

Lei 015/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Executivo Municipal autorizado em firmar com o Departamento Ferroviário do Paraná, convênio para a aplicação da verba existente naquele Departamento para o corrente exercício para ampliação do Campo de Pouso (Aeroporto) desta cidade para ser executado por este município, em convênio com aquele Departamento.

Lei 014/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir crédito especial na importância de 400 mil cruzeiros para atender as despesas de qualificação eleitoral e despesas com a eleição do corrente ano, para Governador do Estado do Paraná.

Lei 013/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder a revogação da concessão dada a Telesul, referente aos Serviços Telefônicos do Município, com a finalidade de danos causados.

Lei 012/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em abrir para o corrente exercício, crédito especial na importância de 500 mil cruzeiros para pagamentos atrasados da Prefeitura Municipal, sendo 285 mil 130 cruzeiros dos anos de 1960 e anteriores e 214 mil 870 cruzeiros, para Previdência Social.

Lei 011/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder executivo autorizado em mandar proceder os estudos necessários para recuperação do Serviço de Esgoto e fossa séptica desta cidade.

Lei 010/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em firmar convênio com o Departamento de Edificações e Obras Especiais, na importância de 12 milhões de cruzeiros, que será paga por aquele Departamento a esta Prefeitura Municipal, para execução da construção do prédio para o Grupo Escolar da Vila Virmond, neste município de acordo com o trajeto e especificações firmadas por aquela repartição.

Lei 009/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em abrir crédito suplementar na importância de 6 milhões e 500 mil cruzeiros para reforço da verba 31-23-9 do Orçamento vigente, destinada ao pagamento da reforma do trator Fiat, de propriedade desta Prefeitura, na Firma Nodari, em Curitiba.

Lei 008/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em elevar a gratificação ao Secretário da Junta de Alistamento Militar para 20 mil cruzeiros mensais, a contar do dia 1º de maio do corrente ano.

Lei 007/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em mandar proceder o fechamento de duas estradas que cruzam as terras do senhor Nicanor Wolff no Quarteirão de Guarani Velho, no Distrito de Barreirinho, neste município.

Lei 006/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo municipal autorizado em proceder a devolução que não foram efetivadas para quatro pessoas, a saber: Francisco Celestino Turra, José Valeriano dos Santos, Frederico Polipo e Diolivo Polipo.

Lei 005/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criada para o funcionalismo municipal de Laranjeiras do Sul, a Escala de vencimentos padronizados, observando-se sempre o salário mínimo em vigor na região.

Lei 004/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal em declarar de utilidade pública, para fins de compra ou desapropriação de 13 lotes do quadro urbano deste município, para um desses imóveis ser construído o “Ginásio Estadual desta cidade”.

Lei 003/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica declara de utilidade pública para fins de compra ou desapropriação a área de 2 mil metros quadrados de terras situadas na Quadra nº 9, da Vila de Virmond, neste município, de propriedade de João de Paulo Kalinoski.

Lei 002/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica devidamente obrigatório o Poder Executivo em mandar por os distintivos seguintes nos veículos e maquinários municipais.

Lei 001/1965 29/05/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criada a Escola Técnica de Comércio de Laranjeiras do Sul, com a denominação de “Escola Técnica de Comércio Otaviano Amaral”.

Lei 045/1965 23/12/1965
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 1966.

Lei 044/1965 23/12/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em abrir créditos suplementes para o corrente exercício.

Lei 043/1965 23/12/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender as despesas feitos com o cadastramento feito neste município, pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, referente a semana da terra.

Lei 042/1965 23/12/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em adquirir por compra a área de 10 mil metros quadrados de terras no quadro urbano desta cidade.

Lei 041/1965 14/12/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em resolver pelo modo mais viável que julgar, a situação da estrada vicinal que liga as estradas municipais de Laranjeiras do Sul, principalmente na região do KM 127.

Lei 040/1965 14/12/1965
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Loteamento do terceiro foreiro de propriedade do senhor Osmário Carvalho Góes, constante do mapa que fica arquivado nesta Câmara.