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Lei

45 registros
Lei 039/1965 14/12/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer empréstimo no Banco do Estado do Paraná, na importância de 5 milhões de cruzeiros.

Lei 038/1965 26/11/1965
Poder Executivo Municipal
Fica aprovada a conta apresentada pelo advogado Alceu Saldanha Faria, na importância de 35 mil cruzeiros de honorários como advogado deste município na ação de anulação da divisão da Fazenda Laranjeiras.

Lei 037/1965 26/11/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em firmar, mediante outorga de procuração com a Cia. Agro Pecuária de Fomento Econômico, para recebimento do Estado do Paraná, a importância correspondente a serviços prestados pelo trator da empresa.

Lei 036/1965 26/11/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em firmar convênio para aplicação de verba de 4 milhões de cruzeiros, destinada pelo Ministério da Agricultura ao Fomento da produção Agro-Pecuária no município de Laranjeiras do Sul.

Lei 035/1965 26/11/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em vender a quem melhor oferta fizer, a Casa Escolar de propriedade do município, situada em Lagoa Bonita, Distrito de Virmond, neste município.

Lei 034/1965 26/11/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Serviço Telefônico Municipal, com autonomia administrativa e financeira.

Lei 033/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício, o crédito especial de um milhão de cruzeiros, para construção de um barracão para oficina mecânica e garagens para veículos e maquinas da prefeitura.

Lei 032/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em nomear provisoriamente, um funcionário para atender e responder pelo Posto do Departamento de Endemias rurais desta cidade.

Lei 031/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado por esta Lei, em autorizar o senhor Paulo Pinto de Oliveira, em construir neste município, ou seja, nas proximidades desta cidade um abatedouro para o abate e gados bovino e suíno, de conformidade com a planta aprovada.

Lei 030/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a vender a quem melhor oferta fizer, as casas escolares de propriedade do município situadas: duas em Linha Cavernoso, no Distrito de Porto Santana e uma próxima a Usina Hidrelétrica do Cavernoso, no Distrito de Virmond.

Lei 029/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito de 500 mil cruzeiros, para reforço de verba, para atender as despesas com a eleição neste município.

Lei 028/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender da importância de 500 mil cruzeiros, para auxílio ao Instituto Santana (Colégio) desta cidade.

Lei 027/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a título de gratificação, ao Inspetor do Ensino Municipal, a importância de meio salário mínimo mensal.

Lei 026/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a tratar com o Banco do Estado do Paraná, mediante desconto de juros a importância que couber a municipalidade, correspondente ao ano de 1964.

Lei 025/1965 11/10/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir para o corrente exercício, créditos suplementares, para serviços da Fazenda.

Lei 024/1965 09/09/1965
Poder Executivo Municipal
044/1965
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em abrir créditos suplementes para o corrente exercício.

Lei 023/1965 09/09/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir para o corrente exercício, crédito especial na importância de 5 milhões 947 mil e 200 cruzeiros, para pagamento de remunerações, ao diretor secretário da Escola do Exército.

Lei 022/1965 03/09/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado em devolver a importância de 88 mil cruzeiros, ao senhor Damásio Kuskoski.

Lei 021/1965 03/09/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em adquirir a Motoniveladora da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul, neste Estado.

Lei 020/1965 16/06/1965
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em pagar no presente exercício, a contar a partir do dia 1º de janeiro, ao Centro Estudantil laranjeirense, com sede em Curitiba, um auxílio financeiro na importância de 540 mil cruzeiros mensais.