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Lei

26 registros
Lei 026/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Define o Orçamento Geral do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 1971.

Lei 025/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Constitui dívida ativa do município, todo o crédito que for encaminhado à cobrança judicial, inclusive as falências e concordatas.

Lei 024/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair junto ao Banco do Estado do Paraná, empréstimo até a importância de 60 mil cruzeiros.

Lei 023/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Cria o Conselho Rodoviário Municipal e dá outras providências.

Lei 022/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao senhor Clemente Isac, licença para estabelecer Linha de Transportes Coletivo, para fazer o seguinte itinerário: partindo da sede do Paiquerê, passando pelas localidades do Rio da Prata, Guaraí, Alto Alegre, Vila Nova Laranjeiras, até a sede do município.

Lei 021/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Declara Entidade de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de seis mil metros quadrados, imóvel de propriedade de Laurindo Busnello.

Lei 020/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder por Engenheiro Civil registrado no CREA - 7ª Região - Sr. Alano Altimetrico de Quadros.

Lei 019/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica declara Entidade de Utilidade Pública a área de dois mil metros quadrados na rua do quadro urbano desta cidade.

Lei 018/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Loteamento do quadro urbano e suburbano na sede do Guaraí, Distrito da Herveira.

Lei 017/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo através da presente Lei, autorizado a regulamentar o horário a lotação de transporte coletivo de propriedade do senhor Felix Chrusciaki.

Lei 016/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um veículo à motor tipo Jeep usado do ano 60 em diante.

Lei 015/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica criado no quadro de funcionários desta prefeitura, um cargo de encarregado do Posto de Correio, para atendimento em convênio com a Empresa Brasileiras de Correios e Telégrafos.

Lei 014/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica autorizado a contratação de pessoal pelo regime da Legislação trabalhista, nos órgãos municipais da administração centralizada.

Lei 013/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com os proprietários das terras situadas no Quinhão nº 09, do Bloco nº 4 do Imóvel Fazenda Laranjeiras.

Lei 012/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proceder os Loteamentos Urbanos e sub urbanos, no Paiquerê e Guaraí,

Lei 011/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica revogado o contrato elaborado entre a Prefeitura e o Senhor Oscar Julio Henke, para a construção da Estação Rodoviária Municipal.

Lei 010/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica aprovado o Loteamento do Quadro Urbano e das Chácaras do Distrito de Barreirinho, neste município.

Lei 009/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir a estrada antiga que parte de terreno pertencente ao senhor André Jagielo e que liga a estrada Bugre Morto, neste município.

Lei 008/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer funcionar provisoriamente, um Jardim de Infância em horário simples ou duplo, conforme as necessidades atuais.

Lei 007/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica revogada a Lei nº 053/1969, de 21 de novembro de 1969.

Lei 006/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica revogada a Lei nº 21/1963 de 21 de outubro de 1963.

Lei 005/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL - para pagamento parcelado da dívida desta prefeitura, com aquela Companhia.

Lei 004/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do Alvará de Licença sobre o pequeno BAR do senhor Herminio Domingues, residente no Rio da Prata.

Lei 003/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autoriza a proceder o fechamento da estrada que liga a propriedade do Senhor Said Hamud, com a estrada que liga a Linha dos Mattos.

Lei 002/1970 30/07/2025
Poder Executivo Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Firma Diesel Máquinas S/A (Dimasa) de Curitiba a Motoniveladora de propriedade desta prefeitura.