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Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul

Câmara Municipal

de Laranjeiras do Sul/PR
Selo PNTP Diamante

Lei

9 registros
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Lei 018/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Define o Código Tributário Municipal.
Arquivo
Lei 017/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Estima a Receita e fixa as despesas do município de Laranjeiras do Sul, para o exercício financeiro de 1976.
Arquivo
Lei 016/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Autoriza a isenção de Imposto e Taxas e dá outras providências.
Arquivo
Lei 015/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Laranjeiras do Sul, para o triênio de 1976/1978.
Arquivo
Lei 014/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Lei Orgânica das Taxas Municipais.
Arquivo
Lei 013/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Lei Orgânica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Arquivo
Lei 012/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional e Especial ao orçamento do ano de 1975.
Arquivo
Lei 011/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Altera a tabela 1 da Lei nº 017/1973.
Arquivo
Lei 010/1975 28/07/2025
Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras e dá outras providências.
Arquivo