Câmara Municipal

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Laranjeiras do Sul – REFILS, e dá outras providências.

Autoriza o executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2012 na importância de R$ 82.926,80.

Autoriza o executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Laranjeiras do Sul para o exercício financeiro de 2012 na importância de R$ 1.680.000,00.

Altera o PPA, o LDO e a LOA para o exercício financeiro de 2012 e autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 24.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do protocolo de intenções para a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO IGUAÇÚ DO PARANÁ - CIVIPAR e dá outras providências. (Revogado pela Lei Municipal nº 001/2013, que trata do Consórcio da Cantuquiriguaçú).

Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da área da saúde do município de Laranjeiras do Sul, estabelece normas de enquadramento, institui a tabela de vencimentos e cargos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar a Lei nº 072/2008 de 23/12/2008. (trata da reforma administrativa - reduz cargos em comissão).

Denomina imóvel público, localizado no Parque Aquático Municipal, de Biblioteca Cidadã Professora Denilse Guerra Schuber, e dá outras providências.

Dispõe sobre os Feriados Municipais e revoga a Lei Municipal nº 020/1989 de 08 de Junho de 1989:
I - 26 de julho, SantAna, Padroeira do Município;
II - Sexta-feira da Paixão;
III - 06 de agosto, Senhor Bom Jesus e
IV - 30 de novembro, Emancipação Política e Administrativa.

Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL-PR.

Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a CT FAVI - ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPEUTICA FONTE DE AGUA VIVA.

Declara e Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o CLUBE DE MÃES SANTA CLARA, situada na comunidade de Vila Rural, interior do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Abono Salarial aos integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público, na importância de R$ 458.917,80 - quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e oitenta centavos).